Senado aprova PEC que amplia direito dos empregados domésticos

Categoria terá direitos como controle da jornada de trabalho, horas extras, FGTS obrigatório e seguro-desemprego

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• BRASÍLIA - O Senado aprovou na noite desta terça-feira, 26, por 66 votos favoráveis e nenhum contrário, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante aos trabalhadores domésticos 17 novos direitos, igualando sua realidade com a dos demais trabalhadores urbanos e rurais. O presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL), adiantou que vai levar a proposta à promulgação na próxima terça-feira, dia 2 de abril.

A proposta, que já havia passado pelo primeiro turno de votação semana passada, estabelece novas regras, como jornada diária de trabalho de oito horas e 44 horas semanais, além de pagamento de hora extra de, no mínimo, 50% da hora normal. Os direitos vão se somar àqueles já existentes, como 13º salário, descanso semanal, férias anuais e licença gestante.

Mesmo sendo uma matéria de consenso na Casa, tendo tramitado sem grandes discussões nas comissões pelas quais passou, sete dos 17 itens ainda precisam ser regulamentados antes de entrar em vigor. Carecem de regulamentação o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), hoje facultativo, o seguro contra acidentes de trabalho, o seguro-desemprego, a obrigação de creches e pré-escolas para filhos e dependentes até seis anos de idade, o salário família e a demissão sem justa causa.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil tem cerca de 9 milhões de trabalhadores domésticos. No Estado de São Paulo são 3 milhões e, na Grande São Paulo, 800 mil.

Defesas

Assim como na votação anterior, vários senadores se revezaram ao microfone para louvar a aprovação da proposta. "É inadmissível que nós tenhamos até hoje duas categorias de trabalhadores", afirmou o líder do PSB no Senado, Rodrigo Rollemberg (DF). "Trata-se de um grande momento, de um momento histórico para as mulheres brasileiras", afirmou a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), relatora da PEC na Comissão de Constituição e Justiça.

A votação foi acompanhada pelo deputado federal e ex-senador Carlos Bezerra (PMDB-MT), primeiro subscritor da PEC, pelas ministras Eleonora Menicucci (Política para Mulheres) e Luiza Bairros (Igualdade Racial), por Delaíde Miranda, ex-empregada e atual ministra do Tribunal Superior do Trabalho, e pela deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ), ex-empregada doméstica e que relatou a matéria na Câmara dos Deputados. Ela foi elogiada por sua atuação em favor da proposta. O senador Magno Malta (PR-ES) chegou a defender que se batize a norma de "Lei Benedita da Silva".

Aplaudida em plenário e sentada na Mesa Diretora, a presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Creuza Maria Oliveira, defendeu a PEC. "Nos primeiros meses, quando o salário aumenta, o patrão demite, mas depois contrata novamente, porque quem trabalha fora precisa de alguém para trabalhar, mas as pessoas acham que pagar para empregada doméstica é absurdo. Haverá uma acomodação no mercado", afirmou.

Congresso Nacional conclui votação e aprova Orçamento de 2013

Lei orçamentária prevê crescimento de 4,5% e receita de R$ 2,276 trilhões.
Governo já havia garantido por medida provisória salário mínimo de R$ 678.

Nathalia Passarinho Do G1, em Brasília

O Congresso Nacional concluiu nesta terça-feira (12) a votação iniciada na semana passada e aprovou o Orçamento de 2013, com previsão otimista de crescimento de 4,5% da economia e receitas de R$ 2,276 trilhões. Desse total, R$ 610,1 bilhões serão usados para refinanciamento da dívida pública. Sem considerar esse valor, o orçamento previsto para investimentos, custeio e pagamentos da seguridade social soma R$ 1,66 trilhão.
Na semana passada, a lei orçamentária havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, em votação simbólica, mas a apreciação pelos senadores ficou para esta semana. Na noite desta quarta, o Senado aprovou  por 53 votos a favor, um contra e duas abstenções. O único voto contrário foi o do próprio relator do Orçamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR). Ele disse que se confundiu e apertou a tecla errada no momento da votação.
O Orçamento acabou sendo aprovado 71 dias depois do previsto. Pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, se o Orçamento não é sancionado pela presidente da República até 31 de dezembro, o governo não pode gastar no ano seguinte o dinheiro das receitas previstas para novos projetos. Para contornar essa restrição, o governo lançou mão de uma medida provisória.

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A votação só foi concluída no terceiro mês de 2013 porque o Congresso entendeu, no final do ano passado, que uma decisão liminar (provisória) do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, trancava a pauta e impedia a votação do Orçamento.
Fux determinou em dezembro de 2012 que os parlamentares apreciassem em ordem cronológica todos 3 mil vetos presidenciais pendentes no Congresso.
Com a decisão de Fux, a votação do Orçamento para 2013, ficou suspensa, porque havia receio entre parlamentares e também dentro do governo de que a liminar do ministro se aplicasse não só ao veto à Leo dos Royalties, mas a qualquer outro projeto em tramitação no Congresso.
No final do mês passado, porém, o plenário do STF revogou a liminar e permitiu aos parlamentares votar os royalties antes dos demais vetos.
Assim que saiu a decisão, o presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), marcou a votação do Orçamento. Para garantir a continuidade de programas e investimentos do governo federal até a aprovação da lei, o governo federal editou uma medida provisória com créditos extraordinários no valor de R$ 42,5 bilhões.
Sem a aprovação do Orçamento, a lei só permite que o governo gaste por mês 1/12 das receitas previstas e somente em áreas emergenciais e em despesas de custeio, como pagamento de salários de funcionários e manutenção da máquina pública.
A presidente Dilma Rousseff também editou medida provisória para garantir reajuste do salário mínimo de R$ 622 para R$ 678 a partir de janeiro. O valor fixado para o mínimo no relatório final do Orçamento era de R$ 674,95.
Reajustes
O Orçamento de 2013 prevê reajuste de 5% a servidores dos três poderes, Judiciário, Legislativo e Executivo. O aumento é menor do que o reivindicado pelo Judiciário e já estava previsto no texto do Orçamento enviado pelo Executivo.
Em setembro, o então presidente do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, enviou projeto de lei ao Congresso solicitando ajuste de 7,12% em 2013. Com o aumento de 5%, o salário de ministro do Supremo passará de R$ 26.737,13 para R$ 28.059,28.
Pela proposta orçamentária enviada pelo Executivo e mantida pelo Congresso, o impacto dos reajustes de 5% para o Judiciário será R$ 964 milhões, em 2013.
Para os servidores do Legislativo será de R$ 285 milhões. Para servidores do Ministério Público da União, será de outros R$ 123 milhões. No total, a despesa com pessoal, somado Executivo, Legislativo e Judiciário, além do MPU, será de R$ 12,912 bilhões no ano que vem.O total de recursos destinados a despesas de pessoal R$ 203,24 bilhões.
Economia
O Congresso manteve previsão inicial do Executivo de crescimento de 4,5% do Produto Interno Bruto em 2013. Após resultados do primeiro bimestre, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, já reviu para baixo as projeções. Anunciou que a economia deve crescer entre 3% e 4%.
O Orçamento prevê superávit primário [economia feita para pagar os juros da dívida pública] de 3,12% do PIB para todo o setor público (R$ 155,851 bilhões) e de 2,16% (108,99 bilhões) para o governo federal.

Saúde e educação
Para  o Ministério da Saúde, a lei orçamentária destina R$ 99,8 bilhões. O texto também prevê que cada parlamentar apresente, no mínimo R$ 2 milhões em emendas individuais para projetos da área da saúde. Para o Ministério da Educação, o Orçamento prevê R$ 81,1 bilhões.

Liberdade ao Executivo
O texto aprovado concede ao Executivo o maior grau de liberdade para movimentar os investimentos previstos no Orçamento.

O governo poderá, por exemplo, remanejar 30% das dotações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) inscritas no orçamento fiscal e da seguridade, que somam R$ 51,9 bilhões, conforme o texto aprovado hoje.
Com isso, o Executivo poderá movimentar R$ 15,6 bilhões entre os projetos que compõem o PAC, sem a necessidade de autorização do Congresso. A proposta também permite a movimentação dos recursos integrais do PAC executados pelas estatais, um montante de R$ 74,1 bilhões.

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Congresso derruba veto de Dilma sobre royalties de petróleo




Segundo Mesa do Congresso, dos 63 senadores que votaram, 54 teriam rejeitado veto

Apuração terminou às 4h30 da manhã. Resultado oficial será divulgado nesta quinta

Fernanda Krakovics (

7/03/13 - 12h24 BRASÍLIA - Os vetos à lei que reformula o pagamento de royalties pela exploração de petróleo no Brasil foram oficialmente derrubados pelo Congresso Nacional na sessão de terça-feira, cuja votação terminou 1h22 da madrugada de hoje. Os vetos foram rejeitados por 54 senadores, em um total de 63 que votaram, informou a Secretaria Geral da Mesa do Congresso, após encerrada a contabilização dos votos. Na Câmara, a votação pela derrubada do veto variou de 349 a 354 entre os 142 dispositivos que foram avaliados na cédula. Para a derrubada, é preciso maioria absoluta, ou seja, 41 senadores e 257 deputados.


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Representantes dos estados produtores estão mobilizados em Brasília para traçar a melhor estratégia para questionar o resultado da sessão de ontem junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). O governo federal não vai acompanhar os governos do Rio, Espírito Santo e São Paulo na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que será impetrada no Supremo contra a decisão do Congresso. Apesar de contrariada, a presidente Dilma Rousseff vai respeitar a decisão do Legislativo, sem contestações.



O governador do Rio, Sergio Cabral (PMDB), disse que o Estado está pronto para entrar no STF contra a derrubada do veto presidencial à nova distribuição dos royalties do petróleo.



—Estamos só esperando a publicação da lei para entrar com o recurso. Cabral estima que o julgamento pode ocorrer logo em razão, da "urgência do tema”.



A secretaria de informática da Casa (Prodasen) terminou a apuração dos votos às 4h30 desta quinta-feira.



O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciará o resultado oficial nesta tarde. Depois disso, o senador deverá enviar o restante do conteúdo da lei, que não teve seus vetos derrubados, para que a Presidência da República faça uma nova promulgação.



Com a derrubada dos vetos, é restabelecido o texto do senador Vital do Rêgo. Pela proposta, a participação dos estados produtores nos royalties cai de 26,25% para 20%.



Segundo cálculos da Secretaria do Desenvolvimento do Estado do Rio, o estado terá perdas de, no mínimo, R$ 2,9 bilhões já este ano na arrecadação com royalties e Participações Especiais (PEs) com a derrubada do veto, levando em conta quanto os governos estadual e municipais deixarão de arrecadar em 2013. Entre 2013 e 2020, a perda acumulada chegaria a R$ 74,4 bilhões. Com isso, o Rio terá de cortar verbas para programas como Bilhete Único e obras de infraestrutura.



Isolados e já certos de uma derrota política, deputados e senadores do Rio e do Espírito Santo deixaram o plenário por volta de 21h20 de ontem, em protesto pela condução dos trabalhos pelo presidente do Congresso, Renan Calheiros. A sessão foi marcada por tumulto e gritos. O próximo passo dos representantes dos dois estados é entrar com ações no STF.



Na semana passada, o STF derrubou a liminar do ministro Luiz Fux que, em dezembro, obrigou o Congresso a votar em ordem cronológica os mais de três mil vetos presidenciais que aguardam na pauta antes de analisar o veto à lei dos royalties. A decisão foi resultado de uma votação em plenário. No entanto, na ocasião, os ministros não discutiram o mérito da lei — apenas a forma como os parlamentares deveriam analisar os vetos do Planalto.



Na prática, o STF permitiu que os vetos à redistribuição dos royalties fossem derrubados no Congresso, prejudicando os estados produtores.





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