DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA RESGATA HISTÓRICO E REGISTRA 20 ANOS DO IMPEACHMENT DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA FERNANDO COLLOR
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http://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/plenario/discursos/escrevendohistoria/20-anos-do-impeachment
A Coordenação de Histórico de Debates (COHID) do Departamento de Taquigrafia, Redação e Revisão (DETAQ) resgatou o histórico dos debates que antecederam o processo de impeachment do ex-presidente Fernando Collor de Mello, ocorrido há 20 anos. A nova edição do “Escrevendo a História” retrata a primeira etapa daquele processo, que culminou com a admissão da acusação, por parte da Câmara dos Deputados, do cometimento de crime de responsabilidade por parte de Collor, autorizando assim o Senado a julgá-lo.
A coletânea do DETAQ faz destaque à transcrição escrita e ao áudio de 14 discursos proferidos por oito parlamentares distintos (dentre os que apoiavam ou reprovavam o Governo Collor). Entre os pronunciamentos, o do presidente da Câmara dos Deputados à época, Ibsen Pinheiro (RS), que acolheu o pedido de impeachment feito pelos cidadãos Barbosa Lima Sobrinho (presidente da Associação Brasileira de Imprensa) e Marcelo Lavenère (presidente da Ordem dos Advogados do Brasil). “O que o povo quer, esta Casa acaba querendo”, afirmou Ibsen.
Consta da coletânea a explanação, na qualidade de autores, da denúncia contra o Presidente da República por crime de responsabilidade, feita por Barbosa Lima Sobrinho e por Marcelo Lavenère. Também está destacado o registro da discussão e da votação do parecer da Comissão Especial destinada a oferecer parecer sobre a denúncia contra o Presidente da República por crime de responsabilidade.
Como parte do contraditório, a coletânea traz o discurso feito pelo ex-presidente quando tomou posse como Senador por Alagoas, em 15 de março de 2007 – depois de ter reconquistados seus direitos políticos. Durante três horas e meia, e ao longo de 99 páginas, Collor um balanço sobre a crise que levou a seu impeachment em 1992. Concluiu dizendo: "Eu não vim para lastimar o passado. Vim para sepultar de vez esta dolorosa lembrança”.
I- INTRODUÇÃO
O Presidente Fernando Collor de Mello foi o primeiro civil eleito diretamente pelo voto popular, depois do golpe militar de 1964. Também foi o primeiro a ser julgado e condenado por Crime de Responsabilidade, sendo portanto o primeiro Presidente da República a sofre o processo de impeachment . Por isso, sofreu pena de suspensão de direitos políticos por 8 anos, tornando-se inelegível para qualquer função pública durante esse período.
II- IMPEACHMENT
O impeachment é um termo do inglês que, na tradução literal, significa impugnação de mandato, denomina o processo de cassação de mandato do chefe do Poder Executivo. No Brasil, o impeachment surgiu com a República, que o instituiu em sua primeira Constituição, de 1891, seguindo os preceitos constitucionais norte-americanos.
A Constituição brasileira de 1988 especifica os casos em que o Presidente da República pode ser processado no artigo 85 e define quem irá processá-lo de acordo com o crime que tenha cometido no artigo 86, combinado com pela Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidades e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
Artigo 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. (Fonte: Constituição Federal do Brasil, 1988)
III- LINHA DO TEMPO DO PROCESSO DE IMPEACHMENT
O primeiro Presidente da República civil eleito por voto direto desde 1960, Fernando Affonso Collor de Mello foi escolhido de acordo com as regras da Constituição de 1988, com plena liberdade partidária e eleição em dois turnos. O seu mandato presidencial teve curta duração: de 15 de março de 1990 a 2 de outubro de 1992, quando foi afastado da Presidência da República para responder ao processo de impeachment.
O processo político do Presidente Fernando Collor de Mello estendeu-se por sete meses, no período de 1º de junho à 29 de dezembro de 1992, havendo interferência do Congresso Nacional, com a instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito para apurar fatos contidos nas denúncias do Sr. Pedro Collor de Mello referentes às atividades do Sr. Paulo César Cavalcante Farias, capazes de configurar ilicitude penal, mais conhecida como a CPMI - Esquema PC Farias, e da Câmara dos Deputados, com a instalação da Comissão Especial destinada a dar parecer sobre Denúncia contra o Presidente da República de crime de responsabilidade oferecida pelos Srs. Barbosa Lima Sobrinho e Marcelo Lavenère.
A seguir, breve relatos da sucessão de eventos que culminaram com a renúncia do Presidente Fernando Collor:
15 de março de 1990 - Fernando Collor de Mello toma posse como Presidente da República eleito com 35 milhões.
Maio de 1992 - O irmão de Fernando Collor, Pedro Collor, acusa PC Farias de ser o "testa-de-ferro" do Presidente.
1º de junho de 1992 - O Congresso Nacional instala uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para apurar os negócios de PC Farias no Governo Collor, tendo como Presidente, Deputado Benito Gama, e Relator, Senador Amir Lando. Tramitação da CPMI . Arquivo em PDF.
4 de junho de 1992 – Pedro Collor, irmão do Presidente Collor, depõe na CPMI e acusa PC Farias de montar uma rede de tráfico de influência no Governo, com a conivência do Presidente.
Julho de 1992 - O motorista do Presidente Collor, Eriberto França, vai ao Congresso Nacional para depor na CPMI e confirma os depósitos de PC Farias para a Secretária do Presidente, Ana Acioli.
21 de agosto de 1992 - A CPMI confirma que a reforma na Casa da Dinda foi paga pela Brasil Jet. Cerca de 40 mil estudantes cariocas, convocados pela UNE, pediram o impeachment de Collor.
26 de agosto de 1992 - Depois de 85 dias de trabalho da CPMI, o Senador Amir Lando conclui seu relatório, que incrimina o Presidente Collor. O texto é aprovado na Comissão por 16 a favor e 5 contra. Relatório Final da CPMI, publicado no DCD 16/09/1992 .
01º de setembro de 1992 - Em meio a uma onda de manifestações por todo o país, os Presidentes da ABI, Barbosa Lima Sobrinho, e da OAB, Marcelo Lavenère, apresentam à Câmara dos Deputados o pedido de impeachment do Presidente Collor.
03 de setembro de 1992 - A Câmara institui Comissão Especial para dar parecer sobre a Denúncia contra o Presidente da República por crime de responsabilidade, tendo como Presidente, Deputado Gastone Righi, e Relator, Deputado Nelson Jobim. Tramitação da matéria .
29 de setembro de 1992 - A Câmara dos Deputados vota a favor da abertura do processo de impeachment de Collor por 441 votos a favor, 38 contra, 1 abstenção e 23 ausentes.
1º de outubro de 1992 - O processo de impeachment é instaurado no Senado Federal. Tramitação da matéria . Arquivo em PDF.
2 de outubro de 1992 – Presidente Fernando Collor é afastado da Presidência da República até o Senado Federal concluir o processo de impeachment . O Vice-Presidente Itamar Franco assume provisoriamente o Governo e começa a escolher sua equipe ministerial.
29 de dezembro de 1992 - Começa o julgamento do Presidente Fernando Collor no Senado Federal. O Presidente Collor renuncia por meio de uma carta lida pelo advogado Dr. José Moura Rocha para evitar o impeachment .
30 de dezembro de 1992 - Por 76 votos a favor e 2 contra, Fernando Collor é condenado à inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.
RESOLUÇÃO Nº 101, DE 1992 - Dispõe sobre sanções no Processo de Impeachment contra o Presidente da República, Fernando Affonso Collor de Mello, e dá outras providências.
IV - DISCURSOS SELECIONADOS
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V - VOTAÇÃO, NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DO PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A OFERECER PARECER SOBRE A DENÚNCIA CONTRA O SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Sessão da Câmara dos Deputados de 28/09/1992 – Discussão do parecer da Comissão Especial destinada a oferecer parecer sobre a denúncia contra Sr. Presidente da República por crime de responsabilidade.
Sessão da Câmara dos Deputados de 29/09/1992 - Votação do parecer da Comissão Especial destinada a oferecer parecer sobre a denúncia contra Sr. Presidente da República por crime de responsabilidade.
VI - VÍDEO
Matéria da TV Câmara: “ Há dez anos abria processo de impeachment contra Collor ".
VII – MAIS INFORMAÇÕES
O processo contra o então Presidente Fernando Collor de Mello trata de crime de responsabilidade, definido no artigo 85, e é de caráter essencialmente político - o que tira o processo de impeachment da alçada do Poder Judiciário. Apesar disso, o Presidente Collor foi julgado e condenado pelo Judiciário e posteriormente absolvido.
Collor renunciou ao mandato pouco antes do início do julgamento do Senado Federal. Naquela Casa, essa decisão gerou muita polêmica. Alguns juristas consideraram que o julgamento, após a renúncia, não deveria ter acontecido. Assim, a questão acabou sendo decidida no Supremo Tribunal Federal, em sessão presidida pelo Ministro Sydney Sanches - que ratificou o resultado do Senado Federal pela perda do cargo de Presidente da República e pela inabilitação política de Collor por oito anos.
Fernando Collor obteve vitória jurídica em 1994, quando foi absolvido pelo Supremo Tribunal Federal. Em 2006, foi eleito Senador da República, representante do Estado de Alagoas, pelo Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB). Assim que tomou posse no Senado Federal, em 1º de fevereiro de 2007, migrou para o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB).
O já Senador Fernando Collor de Mello (PTB-AL) encenou um momento histórico ao fazer seu primeiro pronunciamento, na volta ao Congresso Nacional. Durante três horas e meia, em 15 de março de 2007, ao longo de 99 páginas, fez um balanço sobre a crise que levou a seu impeachment em 1992. Concluiu dizendo: "Eu não vim para lastimar o passado. Vim para sepultar de vez esta dolorosa lembrança."
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