Senado aprova PEC que amplia direito dos empregados domésticos

Categoria terá direitos como controle da jornada de trabalho, horas extras, FGTS obrigatório e seguro-desemprego

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• BRASÍLIA - O Senado aprovou na noite desta terça-feira, 26, por 66 votos favoráveis e nenhum contrário, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante aos trabalhadores domésticos 17 novos direitos, igualando sua realidade com a dos demais trabalhadores urbanos e rurais. O presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL), adiantou que vai levar a proposta à promulgação na próxima terça-feira, dia 2 de abril.

A proposta, que já havia passado pelo primeiro turno de votação semana passada, estabelece novas regras, como jornada diária de trabalho de oito horas e 44 horas semanais, além de pagamento de hora extra de, no mínimo, 50% da hora normal. Os direitos vão se somar àqueles já existentes, como 13º salário, descanso semanal, férias anuais e licença gestante.

Mesmo sendo uma matéria de consenso na Casa, tendo tramitado sem grandes discussões nas comissões pelas quais passou, sete dos 17 itens ainda precisam ser regulamentados antes de entrar em vigor. Carecem de regulamentação o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), hoje facultativo, o seguro contra acidentes de trabalho, o seguro-desemprego, a obrigação de creches e pré-escolas para filhos e dependentes até seis anos de idade, o salário família e a demissão sem justa causa.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil tem cerca de 9 milhões de trabalhadores domésticos. No Estado de São Paulo são 3 milhões e, na Grande São Paulo, 800 mil.

Defesas

Assim como na votação anterior, vários senadores se revezaram ao microfone para louvar a aprovação da proposta. "É inadmissível que nós tenhamos até hoje duas categorias de trabalhadores", afirmou o líder do PSB no Senado, Rodrigo Rollemberg (DF). "Trata-se de um grande momento, de um momento histórico para as mulheres brasileiras", afirmou a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), relatora da PEC na Comissão de Constituição e Justiça.

A votação foi acompanhada pelo deputado federal e ex-senador Carlos Bezerra (PMDB-MT), primeiro subscritor da PEC, pelas ministras Eleonora Menicucci (Política para Mulheres) e Luiza Bairros (Igualdade Racial), por Delaíde Miranda, ex-empregada e atual ministra do Tribunal Superior do Trabalho, e pela deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ), ex-empregada doméstica e que relatou a matéria na Câmara dos Deputados. Ela foi elogiada por sua atuação em favor da proposta. O senador Magno Malta (PR-ES) chegou a defender que se batize a norma de "Lei Benedita da Silva".

Aplaudida em plenário e sentada na Mesa Diretora, a presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Creuza Maria Oliveira, defendeu a PEC. "Nos primeiros meses, quando o salário aumenta, o patrão demite, mas depois contrata novamente, porque quem trabalha fora precisa de alguém para trabalhar, mas as pessoas acham que pagar para empregada doméstica é absurdo. Haverá uma acomodação no mercado", afirmou.

Congresso Nacional conclui votação e aprova Orçamento de 2013

Lei orçamentária prevê crescimento de 4,5% e receita de R$ 2,276 trilhões.
Governo já havia garantido por medida provisória salário mínimo de R$ 678.

Nathalia Passarinho Do G1, em Brasília

O Congresso Nacional concluiu nesta terça-feira (12) a votação iniciada na semana passada e aprovou o Orçamento de 2013, com previsão otimista de crescimento de 4,5% da economia e receitas de R$ 2,276 trilhões. Desse total, R$ 610,1 bilhões serão usados para refinanciamento da dívida pública. Sem considerar esse valor, o orçamento previsto para investimentos, custeio e pagamentos da seguridade social soma R$ 1,66 trilhão.
Na semana passada, a lei orçamentária havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, em votação simbólica, mas a apreciação pelos senadores ficou para esta semana. Na noite desta quarta, o Senado aprovou  por 53 votos a favor, um contra e duas abstenções. O único voto contrário foi o do próprio relator do Orçamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR). Ele disse que se confundiu e apertou a tecla errada no momento da votação.
O Orçamento acabou sendo aprovado 71 dias depois do previsto. Pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, se o Orçamento não é sancionado pela presidente da República até 31 de dezembro, o governo não pode gastar no ano seguinte o dinheiro das receitas previstas para novos projetos. Para contornar essa restrição, o governo lançou mão de uma medida provisória.

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• Votação do Orçamento de 2013 é adiada para a próxima terça
• Sem Orçamento, governo vai liberar R$ 42,5 bilhões em medida provisória

A votação só foi concluída no terceiro mês de 2013 porque o Congresso entendeu, no final do ano passado, que uma decisão liminar (provisória) do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, trancava a pauta e impedia a votação do Orçamento.
Fux determinou em dezembro de 2012 que os parlamentares apreciassem em ordem cronológica todos 3 mil vetos presidenciais pendentes no Congresso.
Com a decisão de Fux, a votação do Orçamento para 2013, ficou suspensa, porque havia receio entre parlamentares e também dentro do governo de que a liminar do ministro se aplicasse não só ao veto à Leo dos Royalties, mas a qualquer outro projeto em tramitação no Congresso.
No final do mês passado, porém, o plenário do STF revogou a liminar e permitiu aos parlamentares votar os royalties antes dos demais vetos.
Assim que saiu a decisão, o presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), marcou a votação do Orçamento. Para garantir a continuidade de programas e investimentos do governo federal até a aprovação da lei, o governo federal editou uma medida provisória com créditos extraordinários no valor de R$ 42,5 bilhões.
Sem a aprovação do Orçamento, a lei só permite que o governo gaste por mês 1/12 das receitas previstas e somente em áreas emergenciais e em despesas de custeio, como pagamento de salários de funcionários e manutenção da máquina pública.
A presidente Dilma Rousseff também editou medida provisória para garantir reajuste do salário mínimo de R$ 622 para R$ 678 a partir de janeiro. O valor fixado para o mínimo no relatório final do Orçamento era de R$ 674,95.
Reajustes
O Orçamento de 2013 prevê reajuste de 5% a servidores dos três poderes, Judiciário, Legislativo e Executivo. O aumento é menor do que o reivindicado pelo Judiciário e já estava previsto no texto do Orçamento enviado pelo Executivo.
Em setembro, o então presidente do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, enviou projeto de lei ao Congresso solicitando ajuste de 7,12% em 2013. Com o aumento de 5%, o salário de ministro do Supremo passará de R$ 26.737,13 para R$ 28.059,28.
Pela proposta orçamentária enviada pelo Executivo e mantida pelo Congresso, o impacto dos reajustes de 5% para o Judiciário será R$ 964 milhões, em 2013.
Para os servidores do Legislativo será de R$ 285 milhões. Para servidores do Ministério Público da União, será de outros R$ 123 milhões. No total, a despesa com pessoal, somado Executivo, Legislativo e Judiciário, além do MPU, será de R$ 12,912 bilhões no ano que vem.O total de recursos destinados a despesas de pessoal R$ 203,24 bilhões.
Economia
O Congresso manteve previsão inicial do Executivo de crescimento de 4,5% do Produto Interno Bruto em 2013. Após resultados do primeiro bimestre, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, já reviu para baixo as projeções. Anunciou que a economia deve crescer entre 3% e 4%.
O Orçamento prevê superávit primário [economia feita para pagar os juros da dívida pública] de 3,12% do PIB para todo o setor público (R$ 155,851 bilhões) e de 2,16% (108,99 bilhões) para o governo federal.

Saúde e educação
Para  o Ministério da Saúde, a lei orçamentária destina R$ 99,8 bilhões. O texto também prevê que cada parlamentar apresente, no mínimo R$ 2 milhões em emendas individuais para projetos da área da saúde. Para o Ministério da Educação, o Orçamento prevê R$ 81,1 bilhões.

Liberdade ao Executivo
O texto aprovado concede ao Executivo o maior grau de liberdade para movimentar os investimentos previstos no Orçamento.

O governo poderá, por exemplo, remanejar 30% das dotações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) inscritas no orçamento fiscal e da seguridade, que somam R$ 51,9 bilhões, conforme o texto aprovado hoje.
Com isso, o Executivo poderá movimentar R$ 15,6 bilhões entre os projetos que compõem o PAC, sem a necessidade de autorização do Congresso. A proposta também permite a movimentação dos recursos integrais do PAC executados pelas estatais, um montante de R$ 74,1 bilhões.

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Congresso derruba veto de Dilma sobre royalties de petróleo




Segundo Mesa do Congresso, dos 63 senadores que votaram, 54 teriam rejeitado veto

Apuração terminou às 4h30 da manhã. Resultado oficial será divulgado nesta quinta

Fernanda Krakovics (

7/03/13 - 12h24 BRASÍLIA - Os vetos à lei que reformula o pagamento de royalties pela exploração de petróleo no Brasil foram oficialmente derrubados pelo Congresso Nacional na sessão de terça-feira, cuja votação terminou 1h22 da madrugada de hoje. Os vetos foram rejeitados por 54 senadores, em um total de 63 que votaram, informou a Secretaria Geral da Mesa do Congresso, após encerrada a contabilização dos votos. Na Câmara, a votação pela derrubada do veto variou de 349 a 354 entre os 142 dispositivos que foram avaliados na cédula. Para a derrubada, é preciso maioria absoluta, ou seja, 41 senadores e 257 deputados.


STF se prepara para decidir se lei é constitucional

Após sessão tumultuada, Renan encerra a votação dos vetos de Dilma aos royalties

Manifestantes protestam na Região dos Lagos e Campos contra derrubada do veto de Dilma

Norte e Nordeste podem perder royalties no futuro

Especialistas alertam para insegurança jurídica no setor petrolífero

Com derrubada de veto, Rio teria perda de R$ 74 bilhões até 2020


Representantes dos estados produtores estão mobilizados em Brasília para traçar a melhor estratégia para questionar o resultado da sessão de ontem junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). O governo federal não vai acompanhar os governos do Rio, Espírito Santo e São Paulo na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que será impetrada no Supremo contra a decisão do Congresso. Apesar de contrariada, a presidente Dilma Rousseff vai respeitar a decisão do Legislativo, sem contestações.



O governador do Rio, Sergio Cabral (PMDB), disse que o Estado está pronto para entrar no STF contra a derrubada do veto presidencial à nova distribuição dos royalties do petróleo.



—Estamos só esperando a publicação da lei para entrar com o recurso. Cabral estima que o julgamento pode ocorrer logo em razão, da "urgência do tema”.



A secretaria de informática da Casa (Prodasen) terminou a apuração dos votos às 4h30 desta quinta-feira.



O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciará o resultado oficial nesta tarde. Depois disso, o senador deverá enviar o restante do conteúdo da lei, que não teve seus vetos derrubados, para que a Presidência da República faça uma nova promulgação.



Com a derrubada dos vetos, é restabelecido o texto do senador Vital do Rêgo. Pela proposta, a participação dos estados produtores nos royalties cai de 26,25% para 20%.



Segundo cálculos da Secretaria do Desenvolvimento do Estado do Rio, o estado terá perdas de, no mínimo, R$ 2,9 bilhões já este ano na arrecadação com royalties e Participações Especiais (PEs) com a derrubada do veto, levando em conta quanto os governos estadual e municipais deixarão de arrecadar em 2013. Entre 2013 e 2020, a perda acumulada chegaria a R$ 74,4 bilhões. Com isso, o Rio terá de cortar verbas para programas como Bilhete Único e obras de infraestrutura.



Isolados e já certos de uma derrota política, deputados e senadores do Rio e do Espírito Santo deixaram o plenário por volta de 21h20 de ontem, em protesto pela condução dos trabalhos pelo presidente do Congresso, Renan Calheiros. A sessão foi marcada por tumulto e gritos. O próximo passo dos representantes dos dois estados é entrar com ações no STF.



Na semana passada, o STF derrubou a liminar do ministro Luiz Fux que, em dezembro, obrigou o Congresso a votar em ordem cronológica os mais de três mil vetos presidenciais que aguardam na pauta antes de analisar o veto à lei dos royalties. A decisão foi resultado de uma votação em plenário. No entanto, na ocasião, os ministros não discutiram o mérito da lei — apenas a forma como os parlamentares deveriam analisar os vetos do Planalto.



Na prática, o STF permitiu que os vetos à redistribuição dos royalties fossem derrubados no Congresso, prejudicando os estados produtores.





Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/economia/congresso-derruba-veto-de-dilma-sobre-royalties-de-petroleo-7767408#ixzz2Ms00jREU

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Câmara acaba com 14º e 15º salários para deputados e senadores

Proposta foi aprovada por unanimidade; líderes querem agenda para melhorar imagem da Casa

BRASÍLIA - Com um consenso forçado, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 27, o fim do benefício anual do 14º e 15º salário para os parlamentares. A partir de agora, os deputados e senadores só receberão salários extras ao assumir e deixar seus mandatos no Congresso, o que acontece, em regra, a cada quatro anos. A votação acontece numa tentativa do presidente, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), de tentar melhorar a imagem da Casa.



O benefício de salários extras para os parlamentares, chamados internamente de ajuda de custo, começou em 1938. Em alguns períodos ocorria o pagamento também quando haviam convocações extraordinárias para trabalho em julho e janeiro, o que levou ao pagamento de até 19 salários em um mesmo ano. Atualmente, o benefício era pago no início e no fim de cada ano.



A proposta aprovada é de autoria da atual ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, e foi aprovado pelo Senado em maio do ano passado. Na Câmara, a proposta ficou parada por meses na Comissão de Finanças e Tributação, o que permitiu o pagamento do benefício no final do ano passado e na folha de pagamento deste mês. O fim do 14º e do 15º salários representará uma economia anual de R$ 27,41 milhões para a Câmara e de R$ 4,32 milhões para o Senado nos anos do mandato em que não houver o pagamento. O decreto legislativo precisa ainda ser promulgado e publicado no Diário do Congresso para entrar em vigor.



Deputado com o maior número de mandatos na Casa, e quem mais recebeu o benefício, o presidente Henrique Alves empenhou-se para acelerar a aprovação pressionando os líderes a assinar um requerimento de urgência para o projeto. Na visão dele, a aprovação pode ajudar a aproximar o Congresso da sociedade. "Essa Casa pode ter pecados, pode ter seus equívocos no voto sim ou não, mas a omissão é indesculpável", argumentou Alves ao defender a votação imediata.



Com o consenso imposto, dezenas de parlamentares fizeram questão de discursar em plenário apoiando a medida. "O fim do 14º e 15º salários é uma reverência à sociedade que trabalha no País", disse o líder do PPS, Rubens Bueno (PR). "Não é com uma boa agência de publicidade que vamos mudar a imagem dessa Casa, é com posturas como essa", afirmou o líder do PSDB, Carlos Sampaio (SP). "Todo mundo passou a vida toda recebendo o 14º e 15º, inclusive eu, mas chegou a hora de acabar", disse o deputado Sílvio Costa (PTB-PE).



O único deputado a se manifestar no microfone contrário ao fim do benefício foi Newton Cardoso (PMDB-MG). "Estão votando com medo da imprensa. É uma deslealdade com os deputados que precisam. Não falo por mim, abri mão. Pago caro para trabalhar aqui".

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Congresso convoca sessão para votar orçamento

 

 

Renan Calheiros marcou votação para 19 de fevereiro. Sem acordo, líderes resolveram adiar a análise ontem. Oposição queria apreciar os mais de 3 mil vetos presidenciais antes da peça orçamentária

por Mario Coelho | 06/02/2013 15:07 CATEGORIA(s): Notícias, Orçamento, Outros destaques

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Marcos Oliveira/Agência Senado

Renan afirmou que sessão do Congresso foi cancelada porque oposição não queria votar o Orçamento

O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), convocou sessão para 19 de fevereiro, daqui a duas semanas, para votar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2013. A expectativa do peemedebista é que os líderes consigam chegar a um acordo e encerrem a análise da proposta. Ontem (5), com a resistência de oposição em votar, a apreciação do projeto foi adiada.

Leia tudo sobre orçamento
Durante a reunião de líderes de ontem, oposicionistas condicionaram a análise do Orçamento à votação dos mais de 3 mil vetos presidenciais que trancam a pauta do Congresso. No entanto, para o peemedebista, a oposição não queria mesmo votar a LOA. “Isso ficou claro inclusive na discussão. O óbice não foi esse. O óbice foi que a oposição não queria votar. A votação orçamentária geralmente se faz acordo, pelo consenso, pelo entendimento e não dava para votar”, disse Renan.
Em entrevista exclusiva ao Congresso em Foco, o presidente da Comissão Mista do Orçamento (CMO), Paulo Pimenta (PT-RS), criticou a postura da oposição. Para ele, vincular a votação da proposta aos vetos, em especial o dos royalties do petróleo, é errada. O petista acredita que o governo, por ter editado uma medida provisória garantindo os investimentos, não é o maior prejudicado. “A sociedade é a maior prejudicada”, afirmou.
Governo não sofre sem orçamento, diz petista
Paulo Pimenta: “A sociedade é a maior prejudicada”
Em dezembro passado, governo e oposição chegaram a um acordo. A Lei Orçamentária Anual não seria votada até o recesso. Sua análise pelo Congresso acabou adiada para ontem. No entanto, a movimentação da oposição acabou por cancelar a sessão marcada para votar o orçamento. Para deputados governistas, isso mostraria uma falta de confiança do Palácio do Planalto com sua base. Reduzida, a oposição não teria condições de desfigurar a proposta, apenas postergar sua aprovação.
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De acordo com o presidente do Senado, após deputados e senadores concluírem a votação do Orçamento a prioridade é votar as novas regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Em 24 de janeiro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, que estava ocupando a presidência do STF de forma interina, prorrogou por 150 dias o modelo de distribuição de recursos. Em 2010, a mais alta corte do país declarou as normas inconstitucionais, e deu o prazo de dois anos para o Congresso elaborar uma nova lei.
Supremo prorroga atual FPE por cinco meses

Eleição define presidência

da Câmara nesta segunda-feira

04 de Fevereiro de 2013 • 06h23 • atualizado às 06h24

• Deve ser definido nesta segunda-feira, em Brasília, o nome do novo presidente da Câmara dos Deputados. A votação secreta acontece às 10h e quatro nomes concorrem ao cargo : Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), Júlio Delgado (PSB-MG), Rose de Freitas (PMDB-ES) e Chico Alencar (PSOL-RJ), que oficializou a sua candidatura ontem.

Segundo Alencar, a decisão em lançar candidatura própria é para representar um contraponto radical, frontal e nítido aos candidatos que contam com o apoio do governo federal e da oposição. Para o deputado, a intenção do PMDB em querer comandar as duas casas do Legislativo mostra que a política precisa ser renovada.

Considerado favorito na disputa, Henrique Eduardo Alves costurou durante os últimos dois anos uma rede de alianças para disputar o comando da Câmara. Conta com o apoio do PT, do DEM e do PSDB, além de seu partido. Mas se Alves conta com essa aglutinação de partidos governistas e de oposição, foi ela também que suscitou as candidaturas contra seu nome.

Rose de Freitas e Júlio Delgado têm adotado estratégias e discursos bastante próximos, desafiando o favorito da eleição e investindo na insatisfação dos muitos deputados do chamado “baixo clero”, relegados nos procedimentos regimentais e pela “ditadura dos líderes”.

Orçamento

​Responsável por um orçamento de R$ 4,96 bilhões em 2013 e o terceiro na linha sucessória da Presidência da República, o presidente da Câmara define a pauta do plenário, avalia a criação das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), designa os relatores de medidas provisórias, comissões especiais e propostas de emenda à Constituição.

Na Câmara, o processo eleitoral é diferente do que ocorre no Senado, onde há apenas uma votação. Caso um deputado não obtenha 257 dos 513 votos, será feita nova eleição que terá como candidatos os dois mais votados. Caso seja eleito em primeiro turno, o novo presidente é empossado imediatamente e, em seguida, serão contabilizados os votos para os demais cargos.

Para dar mais celeridade à apuração, serão usadas urnas eletrônicas no processo que vai escolher o nome que comandará a Casa no biênio 2013 e 2014. Antes de votar, porém, o deputado precisa digitar um código personalizado e confirmar a identidade em impressão digital (biometria).

Cargos

De acordo com os acertos preliminares, a corregedoria da Câmara será entregue ao deputado Fábio Faria (PSD-RN), já acusado de irregularidades no uso de verba indenizatória. Em 2009, quando ainda era do PMN, o deputado devolveu dinheiro à Câmara, depois que surgiram denúncias de que havia desviado recursos de sua cota destinada ao exercício parlamentar para atividades privadas. O deputado usou passagens para levar atores de TV ao seu camarote no Carnaval fora de época em Natal. Além disso, o deputado também tinha usado passagens da Câmara para viagens de sua namorada e de sua sogra na época.

O PT vai indicar dois nomes para ocupar cargos na Mesa. Para a primeira vice-presidência, será o deputado André Vargas (PT-PR) e para a quarta secretaria, o deputado Antonio Carlos Biffi (PT-MS) para ocupar a quarta secretaria da Mesa. O PSDB apresentou o nome do deputado Márcio Bittar (AC) para ocupar a primeira secretaria. Ainda terão espaço na Mesa o PP e o PR. Além dos sete cargos de titulares, os quatro suplentes deverão ser do PSB, DEM, PDT e do PMDB, que poderá ceder a outro partido em troca de apoio a Henrique Alves. A procuradoria da Câmara deverá ser ocupada por deputado do DEM e a ouvidoria por um do PTB.

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Renan promete independência em relação ao Executivo

No primeiro discurso após a eleição, o presidente do Senado e do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), prometeu isenção





No primeiro discurso após a eleição, o presidente do Senado e do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), prometeu aos pares uma gestão do Legislativo independente em relação ao Palácio do Planalto. Entre as medidas anunciadas, ele disse que pretende trabalhar pela mudança do rito das medidas provisórias.





Renan é eleito novo presidente do Senado



Assim como no seu pronunciamento antes da votação, na qual recebeu 56 votos, o peemedebista não fez menção às acusações que o levaram a renunciar ao comando do Senado em 2007 para evitar a cassação do seu mandato.







Renan Calheiros afirmou que na próxima semana vai procurar o novo presidente da Câmara dos Deputados, cuja eleição está marcada para a segunda-feira (04), para pedir a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a tramitação das MPs. Em 2011, o Senado aprovou uma PEC do ex-presidente da Casa José Sarney (PMDB-AP), mas o texto pouco andou na outra Casa Legislativa.







O novo presidente do Senado defendeu também a criação de um calendário para o Congresso votar quinzenalmente os vetos presidenciais. Atualmente, há mais 3 mil vetos aguardando apreciação. "Os vetos não podem mais se acumular como mercadorias inservíveis", afirmou ele, que leu todo seu discurso, durante 25 minutos.







"Assim teremos, sem dúvida nenhuma, um Legislativo mais forte", destacou o peemedebista, ao avaliar que a Constituição de 1988 "concedeu papel legislativo preponderante ao Executivo". Ele disse ainda que "a instituição é sócia da crise pela qual passam todos os parlamentos". "Ou nós nos atualizamos ou cairemos no absenteísmo Legislativo".







Renan Calheiros afirmou que, na sua gestão, as prioridades da pauta serão compartilhadas. "Agora exercerei a presidência do Senado com isenção, diálogo, transparência e respeito aos senadores", disse, ao ressaltar que tem boas relações políticas com todas as correntes partidárias.







O novo presidente do Senado disse que vai trabalhar para racionalizar as estruturas administrativas da Casa. Ele disse que vai propor a redução do número de diretorias e a criação de metas de produtividade para servidores. A promessa ocorre depois do fracasso na aprovação de uma reforma administrativa na gestão de José Sarney (PMDB-AP).







Economia e imprensa







Renan Calheiros disse que pretende ser um facilitador no desenvolvimento do País e que será um "peregrino" na construção de uma agenda econômica dentro do Congresso.







Mesmo alvo de uma série de reportagens, o novo presidente do Senado fez um discurso em defesa das liberdades de expressão e de imprensa. Ele disse que será contra a qualquer iniciativa legislativa que busque controlar os veículos de comunicação, ressaltando que o único controle possível é o do "controle remoto".







"A pretensão de abolir a liberdade de expressão, a qualquer pretexto, inclusive do ponto de vista administrativo, é imprópria ou até insana", afirmou. "A imprensa é insubstituível", disse. "Ninguém quer uma imprensa que se agacha, como aconteceu na ditadura, que eu e muitos de nós combateram", discursou.







Relembre os casos de corrupção que envolvem Renan:







.Ed Ferreira AEMOSTRAR MINIATURAS1 de 10.No final de 2007, Renan Calheiros renunciou a presidência do Senado. Ele foi acusado de pagar despesas pessoais (a pensão de uma filha fora do casamento) com recursos de um lobista: veja as denúncias...Notícia anterior



João Paulo Cunha articula encontro de prefeitos com ministros Próxima notícia



Líderes retomam acordo para cargos na Mesa da Câmara .Compartilhar178



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