CCJ aprova proposta de Félix Júnior que limita verbas de deputados nas ALs

Fonte: MCS - Assessoria do deputado
28 de junho de 2013

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) a Proposta de Emenda à Constituição 205/2012, de autoria do deputado federal Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que regulamenta a verba indenizatória recebida pelos deputados das Assembleias Legislativas (ALs).

Pelo texto da PEC 205/2012, a verba indenizatória e as despesas com funcionamento, divulgação, transporte, manutenção, comunicação e contratação de pessoal dos deputados estaduais poderão ser fixadas em até 75% do valor estabelecido para as mesmas despesas dos deputados federais.

"Essa proposta tem a intenção de moralizar as despesas com as verbas indenizatórias nos Legislativos estaduais. Havia essa lacuna na lei, o que permitia que aberrações fossem cometidas com o dinheiro público", explicou Félix Júnior, que é membro titular da CCJ.

O pedetista lembrou que a Constituição Federal (artigo 27) já determina que os subsídios dos deputados estaduais sejam fixados, no máximo, em 75% do valor estabelecido para os deputados federais. No entanto, as verbas indenizatórias e diversas outras despesas realizadas a título de manutenção de gabinete ficaram de fora dessa padronização.

A proposta agora será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, se aprovada, seguirá para o Plenário, onde terá de ser votada em dois turnos.

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Deputado condenado por formação de quadrilha e peculato desafia ordem de prisão do Supremo e é considerado foragido

Condenado por desviar recursos da Assembleia Legislativa de Rondônia e com ordem de prisão decretada pelo Supremo Tribunal Federal, o deputado federal Natan Donadon ainda não se entregou à Polícia Federal e é considerado foragido. O PMDB de Rondônia expulsou-o do partido. É a primeira vez, desde a Constituição de 1988, que um parlamentar deverá ser preso no exercício do mandato. Donadon teve a prisão expedida pelo Supremo na tarde de quarta-feira. Ele foi condenado a 13 anos e 10 meses pelos crimes de formação de quadrilha e peculato. O PMDB também expulsou o irmão de Natan, o deputado estadual Marcos Donadon, condenado a 8 anos de prisão. O desligamento dos irmãos Donadon foi comunicado por meio de uma nota emitida pelo diretório estadual do partido.

Câmara aprova royalties do petróleo para educação e saúde

Fonte: MCS - Agência Câmara | 26 de junho de 2013

O Plenário aprovou, na madrugada desta quarta-feira (26), o projeto que destina os recursos dos royalties do petróleo à educação pública, com prioridade para a educação básica, e à saúde. A matéria foi aprovada na forma de um substitutivo do deputado André Figueiredo (PDT-CE) ao Projeto de Lei 323/07, que precisa ser votado ainda pelo Senado.
O texto prevê o uso de recursos dos contratos já existentes, contanto que os poços entrem em operação comercial após 3 de dezembro de 2012. Isso abrangeria vários contratos atuais de blocos de exploração que ainda não chegaram a essa fase, em que o poço começa a produção em escala comercial.
Para a educação, serão destinados 75% dos recursos; e 25% irão para a saúde, segundo emenda do líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Contratos posteriores
A base usada pelo relator foi o Projeto de Lei 5500/13, do Executivo, que tramita com urgência constitucional e trancava os trabalhos. O texto do governo previa o uso somente dos royalties e da participação especial dos contratos assinados depois dessa data, quando ocorreu a publicação da nova lei sobre divisão dos royalties entre os estados.
Essa lei (12.734/12) está pendente de decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à constitucionalidade da nova divisão entre os estados com base nos critérios de rateio dos fundos de participação dos municípios (FPM) e dos estados (FPE).
Na mesma data, foi publicada a Medida Provisória 592/12, que já destinava todos os recursos dos royalties à educação, mas também apenas quanto aos contratos novos. “Com o substitutivo, poderemos valorizar mais os professores com recursos a curto e médio prazo, sem precisarmos esperar dez anos para usar o dinheiro do pré-sal”, afirmou o relator.
Para Caiado, prevaleceu o bom senso. “Não fizemos um repasse indefinido do Fundo Social a essas áreas e resgatamos o compromisso dessa Casa para atender a educação e também a saúde”, afirmou.
Exploração comercial
Cálculos do relator indicam que o total de recursos à disposição dessas áreas aumentaria de R$ 25,8 bilhões para R$ 335,8 bilhões ao longo de dez anos (2013 a 2022).
Segundo ele, isso seria possível graças aos contratos mais antigos que irão começar a produzir comercialmente nos próximos anos sob qualquer tipo de contrato: concessão (Lei 9.478/97), cessão onerosa à Petrobras (Lei 12.276/10) ou de partilha de produção (Lei 12.351/10).
Em todos os casos, trata-se da lavra apenas na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva.
Fundo Social
Outra fonte de recursos para a educação prevista no relatório é o Fundo Social do pré-sal, criado pela lei que regulamentou a exploração do petróleo nessa camada geológica.
De acordo com o projeto do governo, seriam usados para a educação 50% dos rendimentos desse fundo, para o qual devem ser destinados os royalties e a participação especial da União referentes ao petróleo do pré-sal extraído sob o regime de concessão.
O substitutivo de Figueiredo determina o uso de 50% de todos os recursos recebidos pelo fundo nesse setor e não apenas metade de seus rendimentos. Entretanto, nas últimas negociações antes da votação, ele impôs um limite ao uso desse dinheiro.
Ele deverá ser usado até que sejam alcançadas as metas do Plano Nacional de Educação (PNE), que prevê o alcance de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) aplicados na educação.
Atualmente, segundo a lei, o dinheiro do fundo poderá ser usado também para projetos nas áreas de cultura, esporte, saúde pública, ciência e tecnologia, meio ambiente, e mitigação e adaptação às mudanças climáticas.
Sobre o uso do capital principal do fundo, o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) alertou que isso pode comprometer esse fundo. “Eu temo pela proposta”, disse, lembrando ainda que a matéria pode ser considerada inconstitucional por redirecionar recursos vinculados a contratos antigos.
Área de exploração
Também deverão ser destinadas à educação as receitas conseguidas pela Petrosal em negociações com a empresa que explora blocos cuja jazida se estenda além da área concedida para outras não concedidas ou não partilhadas. Esse procedimento é conhecido como individualização da produção.
A Petrosal é uma estatal criada para gerenciar os contratos sob o regime de partilha da produção, no qual a União fica com parte do petróleo produzido para venda posterior.
Adicionalmente, André Figueiredo propõe que o excedente de óleo da União seja de, no mínimo, 60% da parcela que sobrar depois de deduzidos os custos calculados em óleo e os royalties.
Na lei atual, cabe ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) definir os critérios para encontrar esse excedente e o percentual mínimo.
Pesquisa e lavra
Para viabilizar a votação, André Figueiredo concordou em retirar artigos que previam uma última fonte de recursos para a educação: a decorrente de contratos de prestação de serviços que seriam assinados pela União com a Petrobras para a realização de atividades de pesquisa e lavra em áreas do pré-sal.

Câmara derruba PEC que tentava limitar o poder de investigação do MP

PEC 37 impedia promotores e procuradores de abrir investigações próprias.
Protestos pelo país pediram que Congresso rejeitasse a proposta.

Nathalia Passarinho e Fabiano Costa Do G1, em Brasília

 

Deputados no plenário da Câmara em sessão de votação da PEC 37 (Foto: Luis Macedo/Agência Câmara)

A Câmara dos Deputados derrubou nesta terça-feira (25), por 430 votos a nove (e duas abstenções), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impedia o Ministério Público de promover investigações criminais por conta própria (veja como cada deputado votou).
O texto da chamada PEC 37 (entenda) previa competência exclusiva da polícia nessas apurações. Com a decisão da Câmara, a proposta será arquivada.

Pela proposta de alteração na carta constitucional, promotores e procuradores não poderiam mais executar diligências e investigações próprias – apenas solicitar ações no curso do inquérito policial e supervisionar a atuação da polícia. A rejeição da proposta era uma das reivindicações dos protestos de rua que se espalharam em todo o país.
Antes de iniciar a votação nominal, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDBx-RN), fez um apelo para que a proposta que limita o MP fosse derrotada por unanimidade.
“Tenho o dever e a sensibilidade de dizer a esta casa que todo o Brasil está acompanhando a votação desta matéria, nesta noite, no plenário. E por isso tenho o dever e a sensibilidade de declarar, me perdoe a ousadia, que seria um gesto importante, por unanimidade, derrotar essa PEC”, disse.

Tenho o dever e a sensibilidade de declarar, me perdoe a ousadia, que seria um gesto importante, por unanimidade, derrotar essa PEC."

Deputado Henrique Alves (PMDB-RN), presidente da Câmara

A votação foi acompanhada por procuradores e policiais, que ocupavam cadeiras na galeria do plenário da Câmara. Conduzidos pelo líder do PSDB, Carlos Sampaio (SP), promotor de Justiça licenciado, parlamentares tucanos ergueram cartazes no plenário contra a PEC 37. As cartolinas estampavam “Eu sou contra a PEC 37. Porque não devo e não tenho medo da investigação. A quem interessa calar o MP?”, indagava o manifesto.
Ao abrir a sessão extraordinária, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou que era necessário votar a PEC 37, mesmo sem acordo.
“Lamentavelmente chegamos a 95% de acordo. Faltaram 5% para concluirmos um texto. Esta Casa demonstrou sua vontade de estabelecer um perfeito entendimento entre o Ministério Público e os delegados. Mas na hora que não foi possível, isso não poderia ser pretexto para não votar a PEC. Ela não poderia ficar pairando”, disse.

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Henrique Alves disse ainda “ter certeza” de que os parlamentares voltariam a proposta pensando no que seria melhor para o país.“ Tenho certeza de que cada parlamentar estará votando de acordo com a sua consciência, para o combate à corrupção, o combate à impunidade”, disse
Em discurso no plenário, o líder do PSOL na Câmara, Ivan Valente (RJ), destacou o papel das manifestações populares na derrubada da PEC 37. “Lá na CCJ da Câmara a maioria dos deputados era a favor da PEC 37. A maioria desse plenário era a favor da PEC 37. [...] Essa PEC vai ser derrubada pelo povo nas ruas”, afirmou.
Todos os partidos orientaram as bancadas para rejeitar a proposta. “A bancada do Democratas vai votar em sua ampla maioria, senão na sua totalidade, para derrotar a PEC 37. Mas aos colegas que votarem favoravelmente a ela, o meu respeito, porque eu respeito qualquer parlamentar no momento da sua decisão e votação”, disse o líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO).

Queremos dar uma resposta à sociedade, uma resposta às ruas. Não queremos que nenhuma criminalidade fique sem investigação."

Deputado Eduardo Cunha (RJ), líder do PMDB na Câmara

Ao defender a rejeição da PEC 37, o líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), afirmou que o partido quer dar uma reposta às manifestações.
“Ninguém quer acabar com o poder de investigar. Todos nós queremos que todos investiguem. Queremos dar uma resposta à sociedade, uma resposta às ruas. Não queremos que nenhuma criminalidade fique sem investigação”, afirmou.
Autor da PEC lamenta 'rótulo'
O autor da proposta, deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), foi o único a defender o texto no plenário. Ele afirmou que a PEC 37 foi rotulada de forma “indevida” como sinônimo de “impunidade”. 
“Essa PEC tramitou nesta Casa com 207 assinaturas, foi aprovada na CCJ [Comissão de Constituição e Justiça], foi aprovada na comissão especial. Lamentavelmente, num acidente de percurso, a PEC foi rotulada e alcançada por um movimento que nada tem a ver com sua propositura. Não é verdadeiro o rótulo de impunidade da PEC”, afirmou.

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Comissão aprova proposta que transforma transporte em direito social

Diário de Guarapuava FolhaPress

Por Márcio Falcão
BRASÍLIA, DF, 25 de junho (Folhapress) - Numa tentativa de criar uma agenda positiva, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou hoje uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que incluiu transporte entre os direitos sociais previstos na Constituição.
Com isso, o governo passa a ser obrigado a desenvolver políticas públicas e investimentos específicos voltados para o setor, assim como faz com educação e saúde.
O texto segue para análise de uma comissão especial que será criada pela Casa e, se aprovado, terá que ser votado, em dois turnos, pelo plenário da Câmara, precisando do aval de 308 dos 513 deputados. Não há prazo para a criação da comissão.
A proposta foi apresentada em 2011 pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP). Durante o debate, deputados se manifestaram a favor da proposta e disseram que ela responde aos anseios da sociedade que tem ido às ruas em busca de melhorias no transporte público.
Segundo o líder do PSB, Beto Albuquerque (RS), a proposta exige que os governos estabeleçam um novo sistema de transporte público. "O governo deixa de ser apenas um intermediário e terá que assegurar o transporte público com qualidade e não apenas oferecer o transporte".
Erundina negou que a medida seja uma resposta aos protestos porque está para ser analisada desde 2011, mas disse que está em sintonia com o movimento.
 

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CCJ da Câmara dos Deputados quer voto eletrônico impresso em 2014

Fonte: GL/Ascom Lid/PDT com Assessoria deputado | 18 de junho de 2013

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta terça-feira (18/06) o parecer do deputado Vieira da Cunha (PDT-RS) ao PL 2789/14,  garantindo a impressão do voto eletrônico para conferência do eleitor a partir das eleições de 2014 - como foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente Lula. Vieira da Cunha discordou do texto original do projeto de lei oriundo do Senado Federal, que modificava a Lei da Minirreforma Eleitoral (12.034/09) e revogava a impressão do voto
O voto impresso foi uma reivindicação da bancada do PDT, a partir de uma ideia do  ex-governador Leonel Brizola e que, segundo o deputado Vieira, foi reafirmada pela aprovação unânime do seu parecer pela transparência eleitoral, na CCJ. “A impressão do voto eletrônico para a sua conferência pelo eleitor sempre foi uma bandeira de Leonel Brizola, do PDT, e hoje o Legislativo confirma sua posição pelo respeito à verdade eleitoral”, afirma.
Para o deputado, a urna eletrônica, com a impressão da cédula, dará ao eleitor a segurança de que o voto foi computado exatamente como ele digitou. “Defendemos que o princípio da segurança, da verdade eleitoral deve se sobrepor sobre qualquer outro. Por isso, estou contente que o meu parecer tenha sido aprovado por unanimidade nesta comissão”, ressaltou.
A discussão é antiga. Em 2011, por meio de uma medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal (STF), em resposta a uma ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República, suspendeu o artigo que previa o voto impresso. A ação ainda aguarda julgamento.  De acordo com o deputado, a luta agora será intensificada no âmbito do Judiciário afim de garantir o voto impresso já nas próximas eleições.
Vieira da Cunha acredita que a impressão do voto é uma medida necessária para garantir a segurança e inviolabilidade do processo eleitoral brasileiro: “O eleitor deve ter o direito de conferir o seu voto.”

EXPLICANDO A NOTÍCIA

Transparência Eleitoral -  batalha vencida, mas a guerra não acabou

Por Amilcar Brunazo Filho (engenheiro, representante do PDT no TSE)
Nesses novos tempos em que o gigante dá sinais de estar acordando, é com alegria que informo que mais uma batalha foi vencida na luta por mais transparência no voto eletrônico no Brasil.
O Projeto de Lei 2789/11, criado a pedido dos juízes do STF/TSE para revogar a lei do voto impresso a partir de 2014, foi arquivado por unanimidade na Câmara dos Deputados por inconstitucionalidade - por ir contra o Princípio da Publicidade ou da transparência do feito público, neste caso, pela falta de transparência no registro e na apuração do voto eletrônico.
Relembrando o histórico: 
- em 2009 o Congresso Nacional aprovou e a Presidência da República sancionou a Lei 12.034 em cujo Art. 5º (lei do voto impresso ou da transparência do voto eletrônico) previa o voto impresso conferível pelo eleitor a partir de 2014, para viabilizar a auditoria contábil do resultado publicado pelo TSE.
- o voto impresso conferível pelo eleitor já é usado em TODOS os países que utilizam urnas eletrônicas. Apenas no Brasil continua impossível a auditoria da apuração eletrônica.
- em 2010, o TSE comprou 313 mil novas urnas em desacordo com a lei.
- em 2011, o juízes e administradores eleitorais do STF/TSE apresentaram, por via indireta, uma ação de inconstitucionalidade da lei do voto impresso e a suspenderam "temporariamente", dando um aspecto "legal" à compra ilegal que tinham feito das 313 mil urnas. O argumentos apresentados na ADI são equivocados e desconsideram até provas materiais.
- para não ter que revogar definitivamente, com argumentos pífios, uma lei que os desagradava, os mesmos apresentaram, também por via indireta, um projeto de lei para revogar a lei do voto impresso.
Foi esse projeto de lei que acaba de ser arquivado pela Câmara.
Quero dar os parabéns a todos os deputados que enfrentaram o lobby pesado dos juízes do STF/TSE e votaram pelo arquivamento por unanimidade. Em especial, comprimento o Dep. Veira da Cunha (PDT-RS), relator do projeto na Câmara por seu longo e consistente relatório.
Também merecem os parabéns os membros do CMind e do Grupo do Voto Impresso no Facebook por sua participação e apoio na audiência pública onde se enfrentou um grupo de professores que, mandados pelo TSE, tentavam confundir o debate com falácias e sofismas.
Mas a guerra não acabou. A luta retorna ao STF, onde está engavetada a ADI 4543, que suspendeu mas não revogou a lei da transparência do voto eletrônico.

Saudações,

Eng. Amilcar Brunazo Filho
O eleitor argentino pode ver e conferir
o conteúdo do registro digital do seu voto
antes de deixar o local de votação.O eleitor brasileiro não pode!No Brasil, o voto é secreto até para o próprio eleitor.Eu sei em quem votei. Eles Também.
Mas só eles sabem quem recebeu meu voto 

Conheça o Relatório CMind 1 sobre as urnas eletrônicas brasileiras
           e o Relatório CMind 2 sobre as urnas eletrônicas argentinas

Senado aprova projeto que estabelece competências exclusivas dos médicos

18/06/2013 - 23h32

• Política

Mariana Jungmann
Repórter da Agência Brasil

Brasília - O plenário do Senado aprovou no fim da noite de hoje (18) o projeto do Ato Médico, que regulamenta o exercício da medicina e estabelece atividades que serão privativas dos médicos e as que poderão ser executadas por outros profissionais de saúde.
Pelo parecer da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), aprovado anteriormente na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, estabelece como atividades exclusivas das pessoas formadas em medicina a formulação de diagnósticos e prescrição terapêutica. Além disso, somente os médicos poderão executar procedimentos como intubação traqueral, sedação profunda e anestesia geral, indicação de internação e alta médica, atestação médica e de óbito – exceto em casos de localidade em que não haja médico –, além de indicação e realização de cirurgias.
O texto também estabelece os procedimentos que podem ser compartilhados com outras profissões da área da saúde. É o caso de diagnósticos funcional, cinésio-funcional, psicológico, nutricional e ambiental, e as avaliações comportamentais e das capacidades mental, sensorial e cognitiva.
Os não médicos também poderão prestar atendimento a pessoas sob risco de morte iminente, fazer exames citopatológicos e emitir seus laudos, coletar material biológico para análises laboratoriais e fazer procedimentos através de orifícios naturais, desde que não comprometa a estrutura celular e tecidual.
A relatora negou que o projeto supervalorize os médicos, tornando as demais profissões de saúde “subalternas”. “O projeto não apresenta nenhuma evidência dessa argumentação, mesmo porque foi finalizado com a participação de especialistas encaminhados por todos os conselhos federais, discutindo-se palavra por palavra e vírgula por vírgula”, disse a relatora.
Contrário à aprovação da matéria, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) argumentou que o texto é excessivamente minucioso e não abarca questões próprias da modernidade como as ressalvas práticas terapêuticas alternativas – caso da acupuntura e da homeopatia. “Eu penso que uma regulamentação minuciosa como essa, que chega a exageros que podem gerar uma certa curiosidade, desconhece o fato de que no mundo global nós recebemos influência de outras tradições terapêuticas e científicas”, disse o senador antes de se manifestar contrário à aprovação.
O projeto, entretanto, foi aprovado por votação simbólica pela maioria dos senadores presentes. O texto aprovado acolheu alguns pontos inseridos pela Câmara dos Deputados e rejeitou outros. A matéria segue agora para sanção presidencial.

Edição: Aécio Amado

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• aprovação
• Ato Médico
• Política
• Senado

» Leia também: Sob protestos, comissão do Senado aprova PL do Ato Médico
Ministério da Saúde defende mais tempo para discussão sobre o Ato Médico

Lançada Frente Parlamentar pela Federalização da Educação

Fonte: MCS - www.pdtnacamara.com.br | 12 de junho de 2013

Foi lançada na tarde desta terça-feira(11/06) a  Frente Parlamentar  Mista Pela Federalização da Educação do Ensino Básico. Idealizada pelo senador Cristovam Buarque (PDT-DF), a frente tem como objetivo acompanhar e fiscalizar os programas e políticas públicas na área de educação, e contribuir com propostas legislativas necessárias  à promoção de políticas eficazes para a melhoria da qualidade da educação para todos. “A educação de qualidade e em igualdade de condições para todos é o instrumento transformador da realidade do País. Só a federalização da educação será capaz de oferecer escola com a mesma qualidade para todas as crianças brasileiras,” disse Cristovam Buarque.
O líder do PDT na Câmara, André Figueiredo (CE), lembrou a importância da educação para o partido, uma das principais bandeiras de luta da legenda. Figueiredo também destacou a educação como um dos elementos fundamentais para tornar o país mais justo  com igualdade de oportunidades para todos. O parlamentar foi escolhido como relator da Comissão Especial que vai analisar a destinação dos royalties do petróleo. “Tenho certeza que podemos usar essa relatoria para balizar a discussão sobre a federalização da educação”
Autor de um projeto chamado “Cuca Fresca” para a  climatização de salas de aulas de escolas públicas no Pará e em outros Estados no Norte e Nordeste do País, o deputado Giovanni Queiroz (PA) lembrou que sua filiação ao partido foi motivada por Brizola e sua luta em defesa da educação de qualidade.
Outro pedetista a discursar durante o lançamento da Frente, deputado Vieira da Cunha (RS) também lembrou que Brizola entrou para a história ao criar os CIEPs, as escolas de tempo integral.
O evento contou ainda com a presença dos senadores Pedro Taques (PDT-MT) Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Fernando Collor (PTB-AL), e dos deputados Félix Mendonça (PDT-BA), Reguffe(PDT-DF), Miro Teixeira (PDT-RJ), Dr. Jorge Silva (PDT-ES), Sueli Vidigal (PDT-ES),  Mário Heringer (PDT-MG), Angelo Agnolin (PDT-TO), Marcos Rogério (PDT-RO) e Liliam Sá (PSD-RJ)

Vieira é o presidente da comissão sobre medidas a adolescentes infratores

Fonte: MCS - Agência Câmara | 13 de junho de 2013

Foi confirmada a eleição da chapa única que concorria para comandar a comissão especial sobre medidas socioeducativas a adolescentes infratores (PL 7197/02 e apensados). A Mesa Diretora do colegiado terá a seguinte composição: Vieira da Cunha (PDT-RS), presidente; Gabriel Chalita (PMDB-SP), 1º vice; Liliam Sá (PSD-RJ), 2ª vice; e Rosane Ferreira (PV-PR), terceira vice.
Vieira da Cunha indicou o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) como relator da matéria.

O quórum de votação foi atingido sem a presença dos deputados do PT indicados para a comissão. Nilmário Miranda (PT-MG) chegou a comparecer à reunião, mas se retirou antes da eleição.
Mais cedo, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, defendeu uma solução para o enfrentamento da criminalidade cometida por jovens que esteja “dentro dos marcos da Constituição”.

Tempo real

Câmara pode votar nesta semana novas regras para FPE e minirreforma política

10/06/2013 - 7h23
Política
Iolando Lourenço
Repórter da Agência Brasil

Brasília - Projetos de lei como o que altera dispositivos da legislação eleitoral para instituir a pré-campanha por meio da rede social individual do candidato e o que muda as regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) são algumas das matérias que deverão ser votadas a partir de amanhã (11) pela Câmara dos Deputados.
No entanto, a primeira matéria a ser votada pelos deputados é a Medida Provisória 609, que desonera itens da cesta básica e trata do subsídio para a redução das contas de luz. O texto a ser votado institui alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins para produtos como a carne, o café, óleo, a manteiga, o açúcar, material escolar e de construção civil, entre outros.
Também consta da MP 609 o texto de outra medida provisória (MP 605), que perdeu a validade por não ter sido apreciada pelo Senado. O dispositivo incluído na MP 609 permite ao governo subsidiar a redução das contas de luz com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Como essa MP está trancando a pauta, nenhuma outra matéria poderá ser votada antes dela em sessão ordinária da Câmara.
Em relação às novas regras de divisão dos recursos do FPE para os estados, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu prazo ao Congresso para aprovar a nova divisão dos recursos até o próximo dia 23. Com isso, o projeto que já foi aprovado pelo Senado precisa ser aprovado pela Câmara o quanto antes. Se os deputados alterarem o texto do Senado, a proposta terá que ser novamente votada pelos senadores antes do dia 23 de junho para cumprir a determinação do STF.
Consta da pauta de votação da Câmara a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 471, que estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais. A proposta ficou conhecida como a PEC dos Cartórios.
Também nesta semana, na quarta-feira (12), às 10h, haverá uma audiência pública conjunta de várias comissões com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. Os deputados querem que o ministro apresente as medidas adotadas pelo governo para acolher os médicos estrangeiros que irão trabalhar no Brasil.
Deputados da Comissão de Finanças e Tributação vão se reunir, quarta-feira (12), às 9h, com o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, e técnicos para discutir e analisar a execução orçamentária da União, entre outras matérias. A reunião é reservada.

Edição: Graça Adjuto
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Acir comemora Plano Safra e a criação da Anater

Fonte: MCS - Assessoria do senador | 7 de junho de 2013

Em pronunciamento nesta quinta-feira, o senador Acir Gurgacz (PDT) comemorou a criação da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater), prevista no Plano Safra da Agricultura Familiar 2013–2014, lançado pela presidente Dilma Rousseff.
O senador, que é o vice-presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado, disse que a iniciativa vai atingir a sociedade como um todo, ao criar condições para a movimentação da economia de pequenos municípios e estados criados há pouco tempo, como Rondônia, em que se destaca a agricultura familiar.
“Os investimentos anunciados no plano vão atender as necessidades básicas dos agricultores, sobretudo na melhora da logística de armazenamento, e criar condições para o repasse de tecnologia e geração de renda na agricultura”, disse Acir. “Nada mais justo para o setor que representa um quarto do PIB e gera 35 milhões de empregos”, afirmou.
Acir Gurgacz disse que a falta de apoio técnico ao pequeno e médio produtor rural dificulta o desenvolvimento da agricultura familiar, principalmente em regiões localizadas nas novas fronteiras agrícolas, como Rondônia. “Atualmente, o atendimento a mais de 4,3 milhões de estabelecimentos rurais no país não é satisfatório, e a criação da Anater vai dar resposta a essa cobrança dos agricultores”, disse o senador.
Acir disse ainda que a criação da Anater favorece a integração científica e o desenvolvimento de novas tecnologias com a participação da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).
O PLANO - Por meio do Plano Safra do Agronegócio serão investidos cerca de R$ 136 bilhões no custeio da safra, em infraestrutura e logística. Já o Plano Safra da Agricultura Familiar vai contar com recursos de R$ 39 bilhões para aprimorar as políticas públicas para o campo, com foco em aumentar a produtividade, a tecnologia, a renda e a produção de alimentos.

Câmara deve votar projeto que pode gerar 400 novos municípios

Levantamento do G1 tem como base pedidos nas assembleias legislativas.
Projeto que prevê regra para emancipação de distritos passou no Senado.

Nathalia Passarinho e Fabiano Costa Do G1, em Brasília

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Manifestantes pró-emancipação de distritos nas
galerias da Câmara durante a votação da urgência
para projeto que facilita a criação de novos
municípios (Foto: Gustavo Lima / Agência Câmara)

A Câmara poderá votar nesta terça (4) um projeto de lei capaz de motivar a criação de 400 novos municípios. No último dia 7 de maio, os deputados aprovaram a tramitação em caráter de urgência do projeto, engavetado desde 2008. Mas nas últimas semanas, a votação foi sucessivamente adiada porque a Câmara se dedicou a medidas provisórias que estavam prestes a vencer. Agora, o projeto deverá entrar na pauta desta semana.
O número de 400 possíveis novos municípios é resultado de levantamento  efetuado em maio pelo G1 nas 26 assembleias legislativas. Segundo informações das assessorias, há pelo menos 397 pedidos de criação de novos municípios nas assembleias. O dado mais recente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), apurado em 2011, apontava 807 iniciativas de criação de novos municípios no país.
Os distritos que desejam se emancipar dependem da aprovação do projeto porque uma emenda constitucional aprovada em 1996 proibiu a criação de novos municípios por leis estaduais e definiu que isso só pode ser feito por meio de autorização em lei complementar federal, até hoje não aprovada.
O projeto que recebeu o carimbo de urgência no último dia 7 na Câmara estabelece as regras de incorporação, fusão, criação e desmembramento de municípios. É de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) e tem "apensadas" (anexadas) outras 15 propostas sobre o mesmo assunto. A urgência permite uma tramitação mais rápida, sem que a proposta tenha de passar pelas comissões da Casa.

AS ETAPAS PARA A CRIAÇÃO DE UM NOVO MUNICÍPIO, SEGUNDO O PROJETO
Protocolar na Assembleia Legislativa pedido de criação do município assinado por pelo menos 10% dos eleitores do distrito, obedecendo às seguintes condições: - Eleitorado igual ou superior a 50% da população do distrito; - Ter “núcleo urbano já constituído” e dotado de infraestrutura, edificações e equipamentos “compatíveis com a condição de município”; - Ter arrecadação superior à média de 10% dos atuais municípios do estado; - Área urbana não pode estar situada em reserva indígena, área de preservação ambiental ou área pertencente à União.
Após o pedido, elaboração em 180 dias, pela Assembleia Legislativa, de "estudo de viabilidade" do novo municípío e área remanescente do município do qual o distrito pretende se separar. O estudo deverá verificar a viabilidade econômica, ambiental e política do novo município. Concluída essa etapa, o relatório terá de ser apreciado pelos deputados estaduais, que poderão arquivar ou aprovar o projeto.
Se o pedido for aprovado pela assembleia, será realizado um plebiscito que envolverá a população do distrito interessado em se emancipar e a do município ao qual o distrito pertence.
Se no plebiscito vencer a opção "sim", a assembleia legislativa terá de votar uma lei estadual autorizando a criação do novo município.
Após a aprovação da lei pela assembleia, será marcada data para eleição de prefeito, vice e vereadores do novo município.
Fonte: projeto de lei

O projeto foi apresentado pelo senador em 2002 e aprovado pelo Senado em 2008, quando foi enviado à Câmara. Se aprovado pelos deputados, seguirá para sanção ou veto da presidente Dilma Rousseff.
No último dia 7, a urgência foi aprovada por 399 votos a 19 diante da presença nas galerias de manifestantes favoráveis às emancipações de distritos.
“A Câmara tem que votar essa lei, porque está devendo isso desde 1996. Essa lei é necessária para se fazer a emancipação de vários distritos”, disse ao G1 o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski.
Apesar de defender a iniciativa, o dirigente da entidade critica parte do texto que ganhou caráter de urgência.
Pela proposta de Mozarildo Cavalcanti, novos municípios poderão ser criados somente após a realização de um plebiscito. Além disso, o projeto exige que a proposta de novo município seja solicitada por requerimento assinado por pelo menos 10% dos eleitores residentes nas áreas envolvidas.
Ziulkoski observa que a proposta não define claramente os critérios para elaboração do estudo de viabilidade urbana, uma das exigências para a criação do município. “O que é estudo de viabilidade urbana? Isto não está claro na proposta”, reclamou.
Ele também se opõe às exigências de população mínima – 5 mil habitantes nas Regiões Norte e Centro-Oeste; 7 mil habitantes na Região Nordeste; 10 mil habitantes nas Regiões Sul e Sudeste.
“Vejo muita dificuldade de criação desses municípios com essas regras populacionais. Muitas vezes os municípios com menor população apresentam os melhores indicadores sociais e de escolaridade infantil”, argumentou.
Crítica
Especialista em finanças públicas, o secretário-geral da ONG Contas Abertas, Gil Castelo Branco, considera que a maioria dos municípios que poderão ser criados com base na nova lei não terá condições de sobreviver com recursos próprios.
Para ele, é provável que parcela significativa dessas localidades acabe engrossando as fileiras de cidades que dependem quase exclusivamente dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios, um conjunto de recursos obtidos com parte da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
“São municípios que não têm como sobreviver, a não ser com transferências obrigatórias. A estrutura administrativa do país já é inflada, inchada. Se fôssemos um país preocupado com a racionalidade, em vez de criar novos, deveríamos reduzir o número de municípios existentes”, criticou.

A Câmara tem que votar essa lei, porque está devendo isso desde 1996. Essa lei é necessária para se fazer a emancipação de vários distritos."

Paulo Ziulkoski, presidente da CNM

Professor de Ciência Política da Universidade de Brasília (UnB), o americano David Fleischer considera que, se aprovada, a nova lei será “péssima” para o Brasil. “Dos mais de 5 mil municípios brasileiros, cerca de 2,5 mil não têm renda própria, não conseguem arrecadar um centavo sequer com impostos. Deveria ter uma lei no país era para obrigar a fusão de municípios totalmente sem renda”, disse.
Fleischer relata que, nos Estados Unidos, para uma localidade deixar de ser uma vila e se transformar em cidade é necessário que a população comprove que o município terá fontes de renda para se sustentar e também que possui uma população que atenda às exigências mínimas estabelecidas pela legislação americana. “Tem de se sustentar para virar cidade. Lá [nos EUA] não têm sanguessugas do tesouro estadual e federal”, explicou.
Para a cientista política Maria do Socorro de Souza Braga, da Universidade Federal de São Carlos, em geral, as pressões para criar novos municípios têm origem política. Na avaliação dela, desde que o PT passou a comandar a administração federal, em 2003, o governo passou a “privilegiar” o contato direto com os municípios, deixando os estados em segundo plano.

A estrutura administrativa do país já é inflada, inchada. Se fôssemos um país preocupado com a racionalidade, em vez de criar novas cidades, deveríamos reduzir o número de municípios existentes"

Gil Castelo Branco, secretário-geral da ONG Contas Abertas

Estudo técnico elaborado pela liderança do PSOL na Câmara dos Deputados avalia que o projeto não traz requisitos objetivos para a divisão dos municípios. Segundo o estudo, uma empresa que estiver instalada na área do novo município poderá ser alvo de disputa entre as administrações locais.
Além disso, segundo o PSOL, a proposta não estipula critérios de participação dos novos municípios no Fundo de Participação dos Municípios. O relatório do PSOL alerta que essas eventuais emancipações podem influenciar a atual partilha dos recursos do fundo, podendo, inclusive, ter impacto nas finanças dos atuais municípios.
“Assim, não equacionadas as referidas questões, abre-se a possibilidade de ocorrer o boom de criação de novos municípios, como o que aconteceu entre 1991 e 1996. Verifica-se que apenas em 5 anos (entre 1991 e 1996), o número de municípios pulou de 4.491 para 5.507, num total de 1.016 novos municípios criados”, destacou a análise técnica do PSOL.

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• Câmara aprova urgência para projeto que facilita novos municípios

Estrutura administrativa
Além de polêmicas políticas, a criação de um município exige uma estrutura governamental (prefeitura e câmara municipal).
A Constituição Federal estabelece que cidades de até 1 milhão de habitantes devem ter, no mínimo, nove e, no máximo, 21 vereadores. Em cidades com população entre 1 e 5 milhões, deve haver, no mínimo, 33 e, no máximo, 40 vereadores. Já nas cidades com mais de 5 milhões de habitantes, o número de vereadores mínimo é de 42 e o máximo, de 55.
A quantidade de vereadores de cada cidade é estabelecida pela Lei Orgânica do município. Nela, a Câmara Municipal estipula o número de vereadores que terá a cidade, sempre respeitando os limites impostos pela Constituição.

Senado discute atualização do Código de Defesa do Consumidor

Agência Brasil

Tags: Senado Atualização Código de Defesa do Consumidor Política

No ano em que completa 23 anos, o Código de Defesa do Consumidor pode ganhar avanços importantes. Considerada uma lei forte e respeitada, no Senado, os parlamentares dizem que o que está em discussão na Casa não é uma reforma, mas sim, uma atualização da lei. A expectativa é de o relatório do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) ser votado na comissão temporária que trata do assunto ainda na primeira quinzena deste mês.
"A questão central é você considerar a legitimidade de todos os segmentos que participam desse debate e construir uma legislação equilibrada. O ponto central é não agir com radicalismo porque se você agir com radicalismo, você marca uma posição, mas não faz a legislação avançar", avaliou Ferraço.
Para não contaminar os assuntos, além de manter, em projetos de lei separados, as três sugestões sobre superendividamento, ações coletivas e comércio eletrônico, feitas por uma comissão de juristas presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Herman Benjamin, Ferraço vai incluir, pelo menos, mais duas novidades na atualização: um projeto que prevê o fortalecimento dos Procons e outro que trata da publicidade infantil.
Apesar da decisão do relator, o presidente da comissão, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), considera que este último tema é polêmico e não foi discutido suficientemente a ponto de avançar. Suécia, Dinamarca, Noruega, Inglaterra, Bélgica, Austrália e Canadá são exemplos de países que proíbem a publicidade voltada a esse público. No Brasil, o tema divide opiniões.
"O projeto da publicidade infantil eu vejo zero de possibilidade de ser aprovado porque é uma coisa extremamente polêmica", disse Rollemberg.
Já a proposta que prevê o fortalecimento dos Procons é vista como fundamental e foi pedida por especialistas da área em uma das audiências públicas feitas pela comissão. O relatório do senador Ricardo Ferraço deve propor um projeto no qual as conciliações feitas entre clientes e empresas nos órgãos de proteção e de defesa do consumidor tenham validade de decisão judicial.Assim, caso o prestador de serviço não cumpra o acordo firmado nos Procons, poderá ser executado diretamente pela Justiça, sem necessidade do consumidor entrar com um novo processo.
Na avaliação dos senadores, se o Procon não tiver o poder de multar, arbitrar, decidir e conciliar, as pessoas vão continuar recorrendo à Justiça que hoje acumula milhares de processos desse tipo.
O assunto também é objeto de um projeto de lei enviado pelo governo este ano à Câmara dos Deputados. "Nós não temos o menor compromisso com o texto da Câmara. Nós temos compromisso com uma tese comum de fortalecimento dos Procons", disse Rollemberg ao justificar a apresentação de uma proposta semelhante no Senado.

De onde não se espera

Míriam Leitão, O Globo (Do Blog do Noblat)

Será um enredo bem inesperado se o senador Renan Calheiros se transformar no fiador da defesa institucional do Congresso.
Pelo inusitado da articulação política do governo, coube ao senador o improvável papel de grande defensor das instituições. Foi ele quem disse à ministra-chefe da Casa Civil que ela não estava entendendo a dimensão do Legislativo.
Renan saiu de mandatos opacos na política ao embarcar no expresso que partiu de Alagoas rumo ao Palácio do Planalto pilotado por Fernando Collor. Dele se afastou em tempo hábil para salvar-se, quando o então presidente afundava no impeachment.
No governo Fernando Henrique, chegou ao cargo de ministro da Justiça. Anos depois, envolveu-se numa rocambolesca história de contas íntimas pagas por empreiteira, mas também evadiu-se da presidência do Senado a tempo de evitar a Comissão de Ética. Renunciando ao posto, acabou absolvido por seus pares em uma votação secreta.
Quando iniciou sua caminhada de volta ao comando do Senado, a mídia social conseguiu, em poucos dias, coletar um milhão de assinaturas de protesto. Foram insuficientes para alterar a ordem antinatural das coisas, e ele voltou ao cargo.
Deste alto posto de comandante, ele conseguiu, na semana passada, ancorar o desgovernado navio da MP dos portos, com manobras regimentais de velocidade estonteante.
Fez sete dias em uma tarde e aprovou a MP. Alertou que seria a última vez, porque daqui para diante exigiria que fosse respeitado maior prazo para que uma MP chegasse da Câmara.
Foi quando apareceu por lá, já com os dias contados, a MP 605, que dá novo destino aos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético, para que ela pague parte da redução do preço da energia.
Redução essa que ocorre quando o custo da energia para o sistema tem ficado mais caro. É mais uma MP na contramão dos fatos econômicos, mas ela morreu no Senado porque não respeitou a ordem dos dias.
Curioso, realmente, é tentar entender tanto atropelo. A presidente Dilma Rousseff tem uma vasta base parlamentar. Tão agigantada que precisou montar um governo-transatlântico, com 39 ministros.
“Algo não está muito bem”, constatou o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves. O deputado, que tem tido o sol do Rio Grande do Norte por testemunha da longevidade dos Alves na política do estado, avisou que não era o caso de tapar o sol com a peneira. “Não é possível, com 420 deputados da base não conseguir colocar 257 em uma sessão decisiva.” Como integrante desse grupo numeroso, ele deve dirigir essa dúvida, entre outros, a ele mesmo.
Na refrega que levou à derrota do governo na MP 605, deu-se então o esclarecedor diálogo narrado no GLOBO de ontem pelos repórteres Maria Lima, Paulo Celso Pereira e Júnia Gama. A ministra Gleisi Hoffmann teria dispensado as negociações do presidente do Senado para salvar a MP afirmando que já tinha acertado tudo com a Marta Lyra, que ocupa o cargo de assessora parlamentar do Ministério de Minas e Energia.
Ou seja, a ministra-chefe da Casa Civil estava dizendo ao presidente do Senado que dispensava sua atuação porque já havia acertado como aprovar a MP em conversa com uma assessora parlamentar.
Gleisi desembarcou na chefia da Casa Civil com a experiência de ter sido assessora parlamentar na Assembleia Legislativa do Paraná e de ter sido derrotada na campanha eleitoral para a prefeitura de Curitiba. Essa primeira derrota lhe rendeu um cargo precioso: o de diretora financeira de Itaipu.
De lá, preparou sua segunda campanha, que a levou ao Senado. Em pouco tempo de mandato, chegou à Casa Civil. Com tal experiência em queimar etapas, ela quis fazer o mesmo, acertando como o Senado deveria votar numa conversa com a assessora parlamentar do Ministério de Minas e Energia.
Foi quando, em surpreendente lance da novela, o senador Renan, ele mesmo, diz: “Como assim, acertou com Marta Lyra? A senhora enlouqueceu? Está confundindo as coisas, não está entendendo a dimensão do que é o Legislativo.”
Numa democracia, como aprendemos, o Congresso tem enorme dimensão. O atual Executivo e o próprio Legislativo têm feito esforços para apequená-lo. A ponto de o reforço para a defesa das suas prerrogativas institucionais vir agora até de onde menos se espera.

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