Comissão aprova proposta que transforma transporte em direito social
Por Márcio Falcão
BRASÍLIA, DF, 25 de junho (Folhapress) - Numa tentativa de criar uma agenda positiva, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou hoje uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que incluiu transporte entre os direitos sociais previstos na Constituição.
Com isso, o governo passa a ser obrigado a desenvolver políticas públicas e investimentos específicos voltados para o setor, assim como faz com educação e saúde.
O texto segue para análise de uma comissão especial que será criada pela Casa e, se aprovado, terá que ser votado, em dois turnos, pelo plenário da Câmara, precisando do aval de 308 dos 513 deputados. Não há prazo para a criação da comissão.
A proposta foi apresentada em 2011 pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP). Durante o debate, deputados se manifestaram a favor da proposta e disseram que ela responde aos anseios da sociedade que tem ido às ruas em busca de melhorias no transporte público.
Segundo o líder do PSB, Beto Albuquerque (RS), a proposta exige que os governos estabeleçam um novo sistema de transporte público. "O governo deixa de ser apenas um intermediário e terá que assegurar o transporte público com qualidade e não apenas oferecer o transporte".
Erundina negou que a medida seja uma resposta aos protestos porque está para ser analisada desde 2011, mas disse que está em sintonia com o movimento.
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