quarta-feira, 4 de novembro de 2015

Líder do governo na Câmara defende permanência de Cunha na presidência

Conselho de Ética abriu nesta terça processo para investigar Cunha.
José Guimarães se diz contra perda de cargo sem conclusão de julgamento.

Nathalia Passarinho Do G1, em Brasília
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirmou nesta quarta-feira (4) que o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), não pode ser “condenado” previamente e tem condições de continuar no cargo de comando enquanto durar o processo por quebra de decoro parlamentar no Conselho de Ética.
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O conselho instaurou nesta terça (3) investigação que pode resultar em absolvição, censura, suspensão ou cassação do mandato do peemedebista. Autores do requerimento que pediu a instauração do processo, a REDE e o PSOL pedem que o peemedebista se afaste das funções.
“Acho que tem [condição de permanecer no cargo]. O processo corre naturalmente. Ninguém pode ser excluído de suas funções ou condenado sem o trânsito em julgado. E isso também vale para o Conselho de Ética”, disse Guimarães.
O petista afirmou ainda que Eduardo Cunha tem “colaborado” na votação das propostas de ajuste fiscal, mas negou que haja qualquer acordo de troca de favores entre o governo e o peemedebista. “Ele tem colaborado. Ele não tem criado nenhuma dificuldade na votação das matérias. Não tem troca. Eu sou o líder do governo e como tal tenho que dialogar com ele institucionalmente”, disse.
Nos bastidores, parlamentares defensores do impeachment da presidente Dilma Rousseff e da cassação de Cunha falam da possibilidade de o presidente da Câmara fechar um acordo com o governo pela preservação dos dois mandatos. Cunha e representantes do PT negam a possibilidade de colaboração.

Alvo de investigação na Operação Lava Jato, Eduardo Cunha é acusado, no processo por quebra de decoro, de ter mentido em depoimento à CPI da Petrobras, em março, quando disse  não possuir contas no exterior.
Documentos enviados pelo Ministério Público da Suíça ao Brasil mostram a existência de contas na Suíça. O Supremo Tribunal Federal (STF) já abriu um inquérito para investigar as suspeitas. Desde que surgiram as suspeitas, Cunha nega ter recebido “qualquer vantagem indevida de quem quer que seja”. Nesta terça (4), ele disse que vai “provar” ao Conselho de Ética que “não faltou com a verdade”.
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sábado, 29 de agosto de 2015

Cunha recorre para levar ao plenário do STF decisão sobre Sérgio Moro

Jornal do Brasil
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido para que o ministro Teori Zavascki reconsidere sua decisão, na qual negou que o juiz Sérgio Moro o tenha investigado ou deixe o plenário avaliar se o magistrado usurpou competências do tribunal. A informação é do jornal "Folha de S.Paulo" deste sábado (29).
Antes de ser denunciado pela Procuradoria-Geral da República ao Supremo por crimes de corrupção e lavagem de dinheiro no esquema de corrupção da Petrobras, Cunha já havia entrado com pedido para anular eventuais provas produzidas contra ele sob a condução de Sérgio Moro.
No requerimento para que a ação penal na qual o lobista Júlio Camargo citou pagamento de propina e que envolve Fernando Baiano, considerado operador do PMDB nos desvios, Cunha requereu que a ação penal tramitasse no Supremo. O argumento do peemedebista é que Moro feriu competências do STF ao investigar autoridade com foro privilegiado.
Relator da Lava Jato no STF, Zavascki negou o pedido de Cunha, sob o argumento de que a referência a um nome (no caso, o de Cunha) não quer dizer que ele tenha sido investigado. Já os advogados de Cunha insistiram que não faz sentido a tese de que Moro não investigou o presidente da Câmara, uma vez que na denúncia há uma referência ao depoimento de Camargo, de que ele afirmou que Cunha era "sócio oculto" de Fernando Baiano.
Tags: eduardo cunha, lava jato, sergio moro, STF, teori zavascki
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sexta-feira, 28 de agosto de 2015

Deputados pedem que Eduardo Cunha deixe a presidência da casa

Manifesto foi assinado por 35 deputados de 10 partidos políticos.
“Não comento sobre isso”, disse Cunha.

Fabiano Andrade Brasília

Um grupo de deputados assinou um manifesto pedindo o afastamento do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, denunciado na Operação Lava Jato. O manifesto foi assinado por 35 deputados, de 10 partidos políticos.
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O texto diz que o conjunto de provas contra Eduardo Cunha expõe o parlamento e torna insustentável a permanência dele como presidente da Câmara. O deputado não quis comentar o assunto.“Não comento sobre isso. Cada um tem o direito de fazer o que quiser”, diz Cunha.
Dezoito deputados que apoiam a saída de Cunha são do PT. Até agora, nenhum partido formalizou denúncias no Conselho de Ética, nem qualquer parlamentar acionou a Corregedoria. O líder do PSOL diz que é uma questão de tempo.

“Se a gente manda simplesmente uma denúncia com base na robusta afirmação da Procuradoria-Geral, ela poderia ser rejeitada liminarmente. A gente está numa cobrança de declaração dentro daquilo que entendemos como razoável na vida política, mas, é claro, o Conselho de Ética será acionado tão logo o Supremo Tribunal faça uma mínima manifestação”, disse o deputado Chico Alencar do PSOL/RJ, líder do partido.
Além do presidente da Câmara, que já foi denunciado pelo Ministério Público Federal, 22 deputados e 13 senadores em atividade estão sendo investigados por suspeitas de envolvimento na Operação Lava Jato. Até agora, nenhum deles foi alvo de um pedido de investigação no Congresso, seja na Corregedoria ou no Conselho de Ética.
O cientista político Paulo Kramer avalia que o cenário é delicado no Congresso. A crise na relação com o Executivo e o tamanho da Operação Lava Jato têm levado os parlamentares a agir com cautela antes de propor processos contra os colegas.
“Existe normalmente um corporativismo para um colega salvar o outro, sempre que possível. Desde que o colega que vai salvar também não esteja arriscando o seu pescoço, a sua credibilidade entre os eleitores, isso vai acontecer”, explica.
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quarta-feira, 26 de agosto de 2015

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Janot chama de 'factoide' acusação de que ele fez acordo com o Planalto

Procurador-geral da República participa de sabatina na CCJ do Senado.
Collor foi o primeiro senador a chegar à sessão que analisará chefe do MP.

Laís Alegretti e Fernanda Calgaro Do G1, em Brasília

Ao anunciar, no mês passado, seu rompimento com o governo federal, Cunha acusou o Planalto de ter se articulado com o procurador-geral da República para incriminá-lo na Operação Lava Jato. Na última quinta (20), Janot apresentou denúncia ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra Cunha por corrupção e lavagem de dinheiro.
"Ainda que quisesse fazer um acordo desses, teria que combinar com os russos, 20 colegas e um grupo de delegados muitos preparados da Polícia Federal", ironizou.
"Há mais de 35, 36 anos, fiz opção pelo direito. Há 31 anos, fiz opção pelo Ministério Público. A essa altura da minha vida, não deixaria os trilhos da atuação técnica do Ministério Público para me embrenhar num processo que não domino e não conheço, que é o caminho da política", acrescentou o chefe do MP.
Indicado pela presidente Dilma Rousseff para mais um mandato à frente da Procuradoria Geral da República (PGR), Janot precisa, para ser mantido no cargo, ter seu nome aprovado pela CCJ do Senado e, posteriormente, pelo plenário principal da Casa.
Ao fazer sua apresentação inicial na sabatina, o procurador-geral da República afirmou que sua tentativa de ser reconduzido ao cargo por mais dois anos não tem como objetivo a "satisfação de seu ego" ou a "sofreguidão do poder".
Ele ainda ressaltou no pronunciamento inicial aos senadores o seu compromisso com o “combate sem trégua à corrupção”, citando o ditado popular “Pau que dá em Chico, dá em Francisco” para destacar a importância da isonomia no tratamento entre “ricos e pobres” (assista ao vídeo abaixo).
"A minha motivação para tentar a recondução ao cargo não se presta à satisfação do ego ou à sofreguidão do poder. Não é isso que me move. Me move a firme vontade de continuar a servir à minha nação. Vvenho aqui após ter tido o reconhecimento de 799 colegas do MPF e de ter sido indicado pela presidente da República", declarou Janot em sua primeira manifestação na sabatina do Senado.
Um dos políticos denunciados pela PGR na Operação Lava Jato, o senador Fernando Collor (PTB-AL) foi o primeiro parlamentar a chegar ao plenário da CCJ do Senado para a sabatina do chefe do Ministério Público. Suplente do colegiado, o ex-presidente da República chegou ao plenário da comissão por volta das 9h40 e se sentou na primeira fileira de assentos do recinto (veja ao lado). Exatamente 20 minutos depois a sessão teve início.
Diante de Collor, o procurador-geral defendeu, durante seu breve discurso antes de começar a responder aos questionamentos do colegiado, a punição de culpados “sem distinção de qualquer natureza".
“A mensagem que a linguagem simples do povo traduz no ‘pau que dá em Chico, dá em Francisco’ transmite à sociedade mensagem essencial de igualdade, de republicanismo, de isenção de privilégios, de impessoalidade, e, acima de tudo, de funcionamento regular do estado”, enfatizou.
Sem citar diretamente a Operação Lava Jato, o procurador-geral da República afirmou que o país vive um momento em que “fatos graves são investigados”.
“No campo de atuação do Ministério Público Federal, esse momento, no qual fatos graves são investigados, é a oportunidade para que o embate jurídico entre acusação e defesa se caracterize pela lealdade recíproca e a consolidação de ideais éticos que são a base da sociedade democrática”, declarou.
Dez dos 13 senadores investigados na Lava Jato compõem a comissão responsável por sabatinar Janot. Uma dificuldade que o procurador-geral poderá enfrentar na sessão é o desgaste gerado pelas investigações do esquema de corrupção que atuava na Petrobras.
Todos os 81 senadores podem comparecer à comissão, se desejarem, para fazer perguntas ao procurador-geral. Porém, somente os membros titulares terão direito a votar o parecer que a CCJ encaminhará ao plenário do Senado, recomendando ou não a aprovação do nome de Janot. Na ausência de um titular, um suplente do mesmo bloco adquire o direito de votar.
Collor
Denunciado por Janot por corrupção e lavagem de dinheiro, Collor passou a fazer parte da CCJ uma semana antes da sabatina do procurador-geral. Na última terça (18), o senador de Alagoas passou a integrar o colegiado como suplente, no lugar do senador Douglas Cintra (PTB-PE).
Assim que Janot terminou seu pronunciamento inicial na sabatina, Collor questionou ao presidente da comissão, senador José Maranhão (PMDB-PB), detalhes sobre a ordem de inscrição dos senadores para formular perguntas ao chefe do Ministério Público. Maranhão informou ao senador alagoano que, como suplente, ele seria o quarto parlamentar a ter o direito de questionar Janot.
Collor reclamou ao dirigente da CCJ que queria ser tratado na comissão como se fosse um integrante titular, na medida em que um dos três membros permanentes de seu bloco na CCJ não estava presente à sessão. A reivindicação gerou ironias de outros senadores.
"Gostaria de lembrar o seguinte: essa praxe de dividir suplentes e titulares concorre se o titular e o suplente estiverem presentes. Mas quando o titular não está presente e o suplente está, ele passa a ser titular", ressaltou Collor ao presidente da CCJ.
Maranhão disse que concordava com o senador do PTB, entretanto, ponderou que, na hipótese de Collor ser classificado como titular, ele seria o décimo terceiro parlamentar a ter o direito de se manifestar, e não mais o quarto. Segundo Maranhão, a regra do colegiado determina a alternância das manifestações entre membros titulares e suplentes.
Em tom irônico, o senador Jader Barbalho (PMDB-PA) interveio e disse que esta era a primeira vez que ele via titulares e suplentes serem tratados da mesma forma na comissão.
Delação premiada
Janot disse que há um “mal entendido” sobre a colaboração premiada. “O colaborador não é um dedo duro, não é um X9. [...] O colaborador, pela lei, tem que reconhecer a prática do crime. Ele vem, confessa a pratica do crime e diz quais são as pessoas que estavam também envolvidas na prática daqueles delitos”, disse.
O procurador defendeu as delações premiadas, que, segundo ele, aceleram as investigações. “Investigação é tentativa e erro”, disse.
Janot reforçou que a lei estabelece que o colaborador estará cometendo um crime se mentir sobre a participação de um terceiro no crime. Ele disse, ainda, que o “mero depoimento” do delator não configura uma prova.
“O que você tem que fazer é comprovar a circunstância e a vinculação da pessoa. Cabe ao Ministério Público fazer essas comprovações, aí sim ganha força o depoimento do colaborador”, esclareceu.
Acordo de leniência
Janot reafirmou o entendimento de que os acordos de leniência, que podem ser firmados pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), devem ter a concordância do Ministério Público para ter efeito na esfera penal.
“Esses acordos de leniência, a não ser que o Ministério Público com ele concorde, eles não têm reflexo na esfera penal”, disse. “Ele tem reflexo no âmbito da CGU e do Cade, mas não no âmbito penal”, completou.
Pedaladas fiscais
Ao sabatinar Janot, o senador Aloyzio Nunes (PSDB-SP) questionou ao procurador sobre a suposta demora dele para responder a uma representação de PSDB, PPS e DEM para que sejam apuradas, sob o aspecto penal, as manobras fiscais do governo nas contas públicas, as chamadas “pedaladas fiscais”.
Janot, então, ressaltou que seu gabinete tem prazos fixados para tramitação dos processos, mas explicou que, neste caso específico, foi necessário solicitar manifestações de todas as autoridades envolvidas antes de tomar uma decisão. Conforme ele, atualmente ele aguarda as respostas da Presidência da República.
Presidente da República
Janot defendeu que a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal (STF) entende que o presidente da República em exercício não pode ser alvo de investigação durante o mandato.
Ele argumentou que uma decisão anterior do ministro Celso de Mello que diferenciava a fase da investigação da etapa da responsabilização, sesustentando ser possível apurar a atuação do presidente durante o mandato, mas não responsabilizá-lo, ficou ultrapassada.
“Conheço essa decisão do ministro Celso Mello. Após essa decisão, houve outras em sentido contrário”, observou Janot.
Swissleaks
O primeiro a questionar Janot na sabatina foi o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), relator do processo de indicação do procurador a um novo mandato. Ferraço, que também ocupa o posto de relator da CPI que apura eventuais irregularidades relacionadas a brasileiros nas denúncias do "Swissleaks", questionou ao chefe do MP quando a comissão de inquérito poderá ter acesso a dados da PGR sobre as contas de brasileiros na filial suíça do HSBC.
O senador do PMDB argumentou que há indícios de que o caso poderia estar ligado à Lava Jato. “Há um conjunto de indícios de que esse caso poderia ter ligação com a Operação Lava Jato, porque há circunstâncias e conexões de denunciados na Lava Jato que poderiam ser correntistas dessa agência bancária na cidade de Genebra”, destacou Ferraço.
Janot, então, explicou que a PGR tem os dados divulgados pelo o ex-técnico do HSBC Hervé Falciani, que é conhecido como "Edward Snowden do setor bancário", em referência ao ex-técnico da CIA que revelou o esquema de espionagem dos Estados Unidos.
O procurador-geral disse que há um problema técnico para acessar os dados e argumentou que o órgão não tem autorização de autoridades francesas para compartilhar as informações com a CPI. “Esses dados chegam de forma protegida. A divulgação contamina a possibilidade de acordo entre países.”
Janot informou ainda que esteve com um juiz ligado ao caso, na Europa, e que ele disse que “assustou com o número de brasileiros e com o valor dos depósitos que estão naquele banco”.
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segunda-feira, 24 de agosto de 2015

Plenário do Senado deve começar votação da Agenda Brasil

Luciano Nascimento - Agência Brasil
Tags: politica congresso brasil agenda brasil
  • Fábio Rodrigues Pozzebom Ag. Brasil
    Agenda Brasil - Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom Ag. Brasil
    Agenda Brasil
Com a aprovação do projeto de lei que reduz as desonerações concedidas pelo governo a 56 setores da economia, o Plenário do Senado deve começar a se debruçar na apreciação da chamada Agenda Brasil.
Um dos projetos que já pode entrar em votação é o que trata da repatriação de ativos financeiros e bens patrimoniais do exterior de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP). "Queremos votar a Agenda Brasil. O projeto da repatriação está amadurecendo para ser votado", declaou o senador Romero Jucá (PMDB-RR).
O projeto de Lei do Senado (PLS 298/15) diz que os brasileiros que têm conta ou bens no exterior, não declarados à Receita Federal, terão o prazo de 120 dias para declarar os valores mediante o pagamento da alíquota de 17,5% do Imposto de Renda, mais multa de 100% sobre o imposto apurado.
O relator Delcídio Amaral (PT-MS) já afirmou que quer evitar que a iniciativa facilite a entrada de dinheiro proveniente de corrupção e de outros crimes. Segundo ele, o texto do projeto "vai trazer regras claras para separar o dinheiro bom e o dinheiro ruim".
Além do projeto de repatriação, os senadores também poderão votar uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) 84/15 da senadora Ana Amélia (PP-RS), que proíbe a União de criar despesas a estados, Distrito Federal e municípios sem prever a transferência de recursos para o custeio. A PEC estabelece que a lei não criará qualquer encargo financeiro a esses entes federados, decorrente da prestação de serviços públicos, sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio.
* com informações da Agência Senado
 
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quarta-feira, 12 de agosto de 2015

Comissão do Senado aprova medida que facilita repasses a Estados e municípios

Proposta vai agora a votação no plenário da Casa; a ideia é que senadores e deputados possam indicar qual ente federativo vai ser beneficiado com os recursos, que serão repassados diretamente aos cofres municipais ou estaduais

Brasília - Em meio à reclamação de falta de recursos por parte governadores e prefeitos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 12, uma Proposta de Emenda à Constituição que facilita repasses para Estados e municípios. Com a medida, parlamentares poderão direcionar suas emendas diretamente ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A PEC segue agora para a apreciação no plenário.
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A ideia é que senadores e deputados possam indicar qual ente federativo vai ser beneficiado com os recursos, que serão repassados diretamente aos cofres municipais ou estaduais. Atualmente, as emendas têm de estar vinculadas a um projeto ou convênio.
Em seu parecer, a senadora Marta Suplicy (sem partido-SP), afirmou que "caberá a estes definir como utilizarão os recursos que lhes serão carreados" e defendeu que a medida "vai desburocratizar a transferência de recursos para Estados e Municípios, gerando economia para a União e maior autonomia para os demais entes federados".
Autora da PEC, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) comemorou a aprovação da proposta e também afirmou que a medida vai simplificar a transferência de verbas. A medida é vista como um dos pontos centrais no debate sobre um novo pacto federativo que vem sendo travado no Congresso.
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