Senado recorre ao plenário do STF contra CPI exclusiva sobre Petrobras
Ministra atendeu oposição e determinou criação de CPI exclusiva.
Renan Calheiros afirmou que decisão foi 'grave ingerência' no Legislativo.
O presidente do Senado e do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), apresentou recurso nesta segunda-feira (5) para pedir que o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reveja decisão sobre a instalação de uma CPI exclusiva para investigar a Petrobras.
A Mesa do Senado quer que o plenário revogue a decisão da ministra Rosa Weber, que determinou a instalação da comissão exclusiva, e defende que o próprio Congresso delibere sobre a abrangência da CPI. Para Renan Calheiros, a decisão da ministra foi uma "grave ingerência" do Judiciário no Legislativo.
Depois da decisão de Rosa Weber, Renan Calheiros determinou indicação de nomes para duas comissões, uma mista de deputados e senadores e outra somente de senadores, ambas para investigar a estatal. Os líderes partidários ainda decidirão se, de fato, as duas CPIs seriam instaladas ou se somente uma delas.
Apesar de ter dado continuidade à instalação da CPI da Petrobras, Renan Calheiros argumentou ao Supremo que definir a abrangência da comissão é questão interna do Congresso. Calheiros destaca que a decisão da ministra impediu que os próprios parlamentares decidissem qual seriam os temas a serem investigados.
"Em caráter preventivo - e precoce, porque não havia lesão ou ameaça a direito de quem quer que seja -, subtraiu-se do legislativo que deliberasse e decidisse sobre a questão. [...] Cuida-se de inadmissível e grave ingerência de um poder sobre o outro, sem o mínimo respaldo na Carta da República", afirma o recurso.
O presidente do Senado afirma que criação e abrangência de CPI é "interna corporis", ou seja, questão interna do Congresso. "A interpretação e a aplicação de matéria interna corporis não se sujeita ao crivo do Poder Judiciário, porquanto inseridas na autonomia assegurada a cada um dos poderes constituídos. Isso significa, igualmente, que eventual usurpação das competências internamente fixadas, quando não haja parâmetro constitucional a ser invocado, deve ser resolvida pelos mecanismos internos de controle de cada poder."
Renan Calheiros defende que as CPIs podem ter diversos temas, mesmo que sem conexão entre os fatos.
"Não há que se falar em conexão entre fatos no momento da criação de uma CPI. Em resumo, a delimitação do objeto de investigação encontra limites nas atribuições do Poder Legislativo e na exigência constitucional de determinação dos fatos. [...] Não se pode definir, a priori, que certos temas ou fatos determinados sejam excluídos definitiva e irrevogavelmente do âmbito de investigação da CPI."
A Mesa do Senado quer que o plenário revogue a decisão da ministra Rosa Weber, que determinou a instalação da comissão exclusiva, e defende que o próprio Congresso delibere sobre a abrangência da CPI. Para Renan Calheiros, a decisão da ministra foi uma "grave ingerência" do Judiciário no Legislativo.
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Há duas semanas, a ministra Rosa Weber atendeu pedido da oposição e concedeu liminar (decisão provisória) para determinar a instalação de CPI exclusiva - parlamentares governistas tentavam ampliar o escopo da comissão, para apurar também denúncias sobre o metrô de São Paulo e sobre o Porto de Suape, em Pernambuco. As irregularidades, em tese, atingiriam o PSDB e o PSB.Depois da decisão de Rosa Weber, Renan Calheiros determinou indicação de nomes para duas comissões, uma mista de deputados e senadores e outra somente de senadores, ambas para investigar a estatal. Os líderes partidários ainda decidirão se, de fato, as duas CPIs seriam instaladas ou se somente uma delas.
Apesar de ter dado continuidade à instalação da CPI da Petrobras, Renan Calheiros argumentou ao Supremo que definir a abrangência da comissão é questão interna do Congresso. Calheiros destaca que a decisão da ministra impediu que os próprios parlamentares decidissem qual seriam os temas a serem investigados.
"Em caráter preventivo - e precoce, porque não havia lesão ou ameaça a direito de quem quer que seja -, subtraiu-se do legislativo que deliberasse e decidisse sobre a questão. [...] Cuida-se de inadmissível e grave ingerência de um poder sobre o outro, sem o mínimo respaldo na Carta da República", afirma o recurso.
O presidente do Senado afirma que criação e abrangência de CPI é "interna corporis", ou seja, questão interna do Congresso. "A interpretação e a aplicação de matéria interna corporis não se sujeita ao crivo do Poder Judiciário, porquanto inseridas na autonomia assegurada a cada um dos poderes constituídos. Isso significa, igualmente, que eventual usurpação das competências internamente fixadas, quando não haja parâmetro constitucional a ser invocado, deve ser resolvida pelos mecanismos internos de controle de cada poder."
Renan Calheiros defende que as CPIs podem ter diversos temas, mesmo que sem conexão entre os fatos.
"Não há que se falar em conexão entre fatos no momento da criação de uma CPI. Em resumo, a delimitação do objeto de investigação encontra limites nas atribuições do Poder Legislativo e na exigência constitucional de determinação dos fatos. [...] Não se pode definir, a priori, que certos temas ou fatos determinados sejam excluídos definitiva e irrevogavelmente do âmbito de investigação da CPI."
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