CCJ da Câmara deve votar hoje proposta sobre diploma para jornalistas

da Folha Online

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara deve votar nesta quarta-feira a PEC (proposta de emenda constitucional) que estabelece a necessidade de curso superior para o exercício da profissão de jornalista.

A PEC foi apresentada depois que o STF (Supremo Tribunal Federal) rejeitou a exigência de diploma para o exercício da profissão. O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, descartou no final de junho a hipótese de o Congresso reverter a decisão da Suprema Corte.

A proposta, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), visa incluir na Constituição um dispositivo que estabelece a necessidade do curso superior. A PEC também estabelece que nenhuma lei poderá conter dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação.

O relator do tema na CCJ, deputado Maurício Rands (PT-PE), deu parecer favorável à obrigatoriedade do diploma, mas a votação foi adiada após um pedido de vista de deputados.

Pimenta afirma que "a história cansou de demonstrar que o jornalismo produzido por pessoa inepta pode causar sérios e irreparáveis danos a terceiros, maculando reputações e destruindo vidas".

Segundo ele, para se conseguir um diploma de jornalismo em curso superior de ensino, exige-se o efetivo e comprovado aprendizado de determinadas matérias aplicadas e fundamentais a essa formação.

O deputado afirma ainda que não é pelo fato de a profissão de jornalista não ter Conselho ou Ordem Profissional que não se exige qualificações específicas em lei. "Ante a inexistência de tais órgãos, se torna mais necessária a qualificação de seus profissionais junto às instituições de ensino superior."

STF

Mendes descartou a hipótese de o Congresso reverter a decisão da Suprema Corte. "Não há possibilidade de o Congresso regular isto, porque a matéria decorre de uma interpretação do texto constitucional. Não há solução para isso. Na verdade, essa é uma decisão que vai repercutir, inclusive sobre outras profissões. Em verdade, a regra da profissão regulamentada é excepcional, no mundo todo e também no modelo brasileiro", disse.

Na avaliação do presidente do STF, o decreto-lei 972/69, que estabelece que o diploma é necessário para o exercício da profissão de jornalista, não atende aos critérios da Constituição de 1988 para a regulamentação de profissões.

Mendes disse que o diploma para a profissão de jornalista não garante que não haverá danos irreparáveis ou prejudicar direitos alheios.

"Quando uma noticia não é verídica ela não será evitada pela exigência de que os jornalistas frequentem um curso de formação. É diferente de um motorista que coloca em risco a coletividade. A profissão de jornalista não oferece perigo de dano à coletividade tais como medicina, engenharia, advocacia nesse sentido por não implicar tais riscos não poderia exigir um diploma para exercer a profissão. Não há razão para se acreditar que a exigência do diploma seja a forma mais adequada para evitar o exercício abusivo da profissão."

Com Agência Câmara

Dilma se reúne amanhã com bancada do PP em busca apoio para sua candidatura

da Agência Brasil

Na busca de apoio para a formação de uma aliança que lhe garanta respaldo para disputar a Presidência da República em 2010, a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, participa amanhã de jantar com parlamentares do PP, que será realizado na casa do líder da legenda, deputado Mário Negromonte (BA).

Esse é mais um encontro da ministra com bancadas de partidos que integram a base de apoio ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Congresso. Ela se reuniu, entre outros, com PDT, PR, PMDB, PSB e PT.

Nessas reuniões com aliados, Dilma tem procurado abordar com as bancadas partidárias os programas desenvolvidos pelas pastas comandadas pelos respectivos partidos.

No caso do PP, a ministra deverá destacar as realizações nas áreas do saneamento, habitação e reurbanização. Todos esses projetos cabem ao Ministério das Cidades, comandado por Márcio Fortes, um dos vices-presidentes do PP.

Mesmo com o jantar de aproximação, o PP não deverá declarar apoio à uma eventual candidatura da ministra Dilma Rousseff à Presidência nas eleições do ano que vem. Segundo um dos vices-presidentes do partido, a legenda só deverá definir apoio à candidatura presidencial na convenção nacional, em junho de 2010.

A ministra tem feito também um balanço dos programas de governo, relatando os avanços da atual gestão e enumerando o que ainda precisa ser feito. E sempre tem apontado as alianças como fundamentais para o sucesso do governo Lula.

Na semana passada, as lideranças do PMDB e do PT firmaram um pré-compromisso de apoio a uma possível candidatura da ministra, quando os dois partidos acertaram que o PT ficará com a cabeça de chapa e os peemedebistas com a vice.

O acordo só será referendado nas convenções nacionais dos dois partidos, também em junho do ano que vem. Um dos peemedebistas cotados para vice de Dilma é o presidente da Câmara, deputado Michel Temer (SP).

A legislação eleitoral prevê que as convenções partidárias para definição de candidatos, coligações ou não disputar as eleições são realizadas no mês de junho do ano em que ocorrer o pleito.

Confira a lista dos deputados que retiraram a assinatura da CPI do MST - Postagem feita por Luiz Carlos Nogueira

22/10/2009 - 16h18

Fonte: Site Congresso em Foco – Link:

http://congressoemfoco.ig.com.br/cf/noticia.asp?Cod_Canal=1&Cod_Publicacao=30275

Rodolfo Torres

A liderança do DEM divulgou nesta quinta-feira (22) uma lista com os 22 deputados que retiraram suas assinaturas da CPI do MST. A contabilidade até a meia-noite de ontem, prazo limite para a retirada de adesões, registrava 210 deputados e 36 senadores. Dessa forma, a CPI foi protocolada.

O colegiado é fruto da articulação da bancada ruralista no Congresso, notadamente por parlamentares do DEM, como o líder da legenda na Câmara, Ronaldo Caiado (GO), o deputado Onyx Lorenzoni (RS), e a senadora Kátia Abreu (TO), presidente da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA).

A comissão pretende investigar o repasse de dinheiro público ao Movimento dos Trabalhadores sem Terra (MST).

Para a instalação de uma CPI mista (composta por deputados e senadores) são necessárias, no mínimo, 171 assinaturas de deputados e 27 de senadores.

Veja os deputados que retiraram as assinaturas da CPI

Aelton Freitas (PR-MG)

Antônio Cruz (PP-MS)

Charles Lucena (PTB-PE)

Dr. Nechar (PP-SP)

Dr. Talmir (PV-SP)

Eduardo da Fonte (PP-PE)

Fernando Chiarelli (PDT-SP)

Francisco Rossi (PMDB-SP)

Geraldo Thadeu (PPS-MG)

João Carlos Bacelar (PR-BA)

João Magalhães (PMDB-MG)

José Carlos Vieira (PR-SC)

Jurandil Juarez (PMDB-AP)

Laerte Bessa (PSC-DF)

Leo Alcântara (PR-CE)

Luciano Castro (PR-RR)

Marcelo Teixeira (PR-CE)

Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG)

Tonha Magalhães (PR-BA)

Vilson Covatti (PP-RS)

Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ)

Wellington Roberto (PR-PB)

Pesquisa indica que Temer é o parlamentar mais influente do Congresso

da Folha Online

Pesquisa realizada pelo Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar) indica que o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-AP), é o parlamentar mais influente do Congresso Nacional. Temer recebeu 51 votos.

A opinião é dos próprios deputados e senadores --votaram 75 dos 100 "Cabeças do Congresso".

Segundo o levantamento, o deputado Henrique Fontana (PT-RS) ocupa o segundo lugar, com 28 votos, seguido pelos parlamentares: deputado Cândido Vacarezza (PT-SP), com 23 votos; deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), com 22 votos, deputado Henrique Alves (PMDB-RN), com 21 votos; senador José Sarney (PMDB-AP), com 21 votos; senador Romero Jucá (PMDB-RR), com 20 votos; senador Aloizio Mercadante (PT-SP), com 19 votos; deputado Ciro Gomes (PSB-CE), com 18 votos; e senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), com 17 votos.

Além dos 10 mais influentes, aparecem na lista dos mais votados o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), os deputados José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Flávio Dino (PC do B-MA), e o senador Pedro Simon (PMDB-RS). O senador José Agripino (DEM-RN) ocupa a 15ª posição.

A pesquisa foi respondida por 56 deputados e 19 senadores, pertencentes aos seguintes partidos: 18 do PT, 11 do DEM e 11 do PSDB, oito do PMDB, cinco do PSB, cinco do PDT, quatro do PC do B, três do PTB, e dois do PP, PPS, PR, PSOL e PV.

Ministério Público - Querem afastá-lo das questões de importância social - Luiz Carlos Nogueira Escreve

Projeto de Lei 6745/06, dos deputados João Campos (PSDB-GO) e Vicente Chelotti (PMDB-DF), pretende retirar do Ministério Público (MP) a autonomia e a exclusividade na condução do inquérito civil público.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou hoje (20/10/2009), a pedido do deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-SP), a criação de subcomissão especial para analisar o referido Projeto de Lei.

Tudo isso começa exalar um odor horrível do poder conspiratório. Sem a participação do Ministério Público a “bandidagem” vai dar pulos de alegria. Daí quem se julgar lesado, como dizem: que vá se queixar para o Papa. Como o Papa não tem nada a ver com essas questões, não haverá nada a se fazer. Apenas aconselhará. Mais aí é que a bagunça vai grassar em progressão geométrica. Quem viver verá. Afinal quem está interessado na paz social?? Quanto mais bagunçado o País, será melhor para o malandro, para o bandido, enfim para todos os lobos domésticos.

Transcreve-se o seguinte sobre o

Ministério Público:

A Constituição (art. 127) define o Ministério Público como uma instituição permanente, essencial ao funcionamento da Justiça, com a competência de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.

O Ministério Público não faz parte de nenhum dos três Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário. O MP possui autonomia na estrutura do Estado, não pode ser extinto ou ter as atribuições repassadas a outra instituição.

Os membros do Ministério Público Federal são procuradores da República. Os do Ministério Público dos estados e do Distrito Federal são promotores e procuradores de Justiça.

Os procuradores e promotores têm a independência funcional assegurada pela Constituição. Assim, estão subordinados a um chefe apenas em termos administrativos, mas cada membro é livre para atuar segundo sua consciência e suas convicções, baseado na lei.

Os procuradores e promotores podem tanto defender os cidadãos contra eventuais abusos e omissões do poder público quanto defender o patrimônio público contra ataques de particulares de má-fé.

O Ministério Público brasileiro é formado pelo Ministério Público da União (MPU) e pelos ministérios públicos estaduais. O MPU, por sua vez, é composto pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público do Trabalho, pelo Ministério Público Militar e pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

Fonte: Portal da Câmara dos Deputados Federais.

Cliquem no link abaixo para conferir:

http://www2.camara.gov.br/homeagencia/materias.html?pk=%2070291

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Luiz Carlos Nogueira

Comissão de Seguridade aprovou dia 14/10/2009, o projeto do Ato Médico (PL 7703/06) - Informação postada por Luiz Carlos Nogueira

Comissão de Seguridade aprovou dia 14/10/2009, o projeto do Ato Médico (PL 7703/06), que define as atividades privativas dos médicos.

Segundo o relator, deputado Eleuses Paiva, as suas emendas, torna mais clara a redação do

Projeto, ficando bem entendido que não são privativos dos médicos os diagnósticos psicológicos, nutricionais e socioambientais, assim como as avaliações comportamental e das capacidades mental, sensorial, perceptocognitiva e psicomotora.

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=%20138692)

O substitutivo não alterou as principais definições do texto original do projeto, de autoria do Senado, no qual fica definido que os médicos são os responsáveis exclusivos pelo diagnóstico de doenças e pela prescrição do tratamento adequado.

Médico - é denominação dada privativamente aos graduados em cursos superiores de Medicina.

Caberá somente aos médicos (devidamente inscritos no respectivo conselho regional da categoria) exercerem a direção e/ou a chefia de serviços médicos, bem como a coordenação e supervisão de trabalhos que estejam afetos às suas áreas de atuação, compreendendo, inclusive perícias e auditorias médicas.

Somente aos médicos será permitido ensinar as disciplinas médicas, assim como, coordenar cursos de graduação em medicina, programas de residência médica e ministrar cursos de pós-graduação concernentes à área médica.

Assim ficarão definidas as atividades privativas do médico, além do diagnóstico e da prescrição:

- indicação e execução de cirurgia e prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios;

-
- indicação e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias;

-
- intubação traqueal;

- coordenação da estratégia ventilatória inicial para a ventilação mecânica invasiva, assim como as mudanças necessárias diante das intercorrências clínicas e do programa de interrupção da ventilação mecânica invasiva, incluindo a desintubação traqueal;

-
- execução da sedação profunda, bloqueios anestésicos e anestesia geral;

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- emissão de laudo dos exames endoscópicos e de imagem e dos procedimentos diagnósticos invasivos;

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- emissão dos diagnósticos anatomopatológicos e citopatológicos;

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- indicação do uso de órteses e próteses, exceto as órteses de uso temporário;

-
- prescrição de órteses e próteses oftalmológicas;

-
- determinação do prognóstico relativo ao diagnóstico nosológico;

-
- indicação de internação e alta médica nos serviços de atenção à saúde;

-
- realização de perícia médica e exames médico-legais, excetuados os exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas, genéticas e de biologia molecular;

-
- atestação médica de condições de saúde e doença;

-
- atestação do óbito.

E as atividades não privativas, ficarão assim definidas:

-
- aplicação de injeções;

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- realização de curativo;

-
- atendimento à pessoa sob risco de morte iminente;

-
- cateterização nasofaringenana, orotraqueal, esofágica, gástrica, enteral, anal, vesical e venosa periférica, de acordo com a prescrição médica;

-
- aspiração nasofaringeana ou orotraqueal;

-
- punções venosa e arterial periféricas, de acordo com a prescrição médica;

-
- realização de curativo com desbridamento até o limite do tecido subcutâneo, sem a necessidade de tratamento cirúrgico;

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- realização dos exames citopatológicos e seus respectivos laudos;

-
- procedimentos realizados através de orifícios naturais em estruturas anatômicas, visando a recuperação físicofuncional e não comprometendo a estrutura celular e tecidual.

- os odontólogos, continuaão atuando independentemente, no que concerne à saúde bucal.

Confiram a íntegra da proposta, clicando no link a seguir:

http://www2.camara.gov.br/internet/proposicoes/chamadaExterna.html?link=http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=339409

Câmara aprova criação do Vale-Cultura; projeto vai ao Senado

Claudia Andrade e Piero Locatelli
Do UOL Notícias
Em Brasília

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) o projeto que cria o Vale-Cultura, crédito de R$ 50 que deverá ser disponibilizado a trabalhadores que ganham até cinco salários mínimos (R$ 2.325,00). A proposta, elaborada pelo Executivo, terá ainda de ser analisada pelo Senado Federal antes de ser sancionada.

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A relatora do projeto, deputada Manuela D'Avilla (PCdoB-RS), ampliou a concessão do benefício prevista pelo Executivo. O projeto aprovado pela Câmara determina também a obrigatoriedade de fornecimento do crédito a todos os trabalhadores portadores de deficiência que recebam até sete salários mínimos por mês (R$ 3.255,00) e aos estagiários.

Uma emenda apresentada pelo PPS, que estendia o vale aos aposentados do INSS, também foi aprovada. O benefício a eles, entretanto, fica restrito a R$ 30.

Servidores públicos federais que ganhem até cinco salários mínimos também terão direito ao benefício, que será bancado pela União. A proposta autoriza Estados, Distrito Federal e municípios a fornecer o Vale-Cultura aos seus servidores públicos, nos termos das leis de cada ente federado e de acordo com seu orçamento.

No setor privado, o benefício será concedido apenas a funcionários de grandes empresas, que não fazem parte do Simples e que tenham optado pelo Programa de Cultura do Trabalhador, também instituído pelo projeto.

Os beneficiados poderão ter descontado do salário até 10% do valor do Vale-Cultura, ou seja, até R$ 5 mensais. O Vale-Cultura deverá ser disponibilizado por meio de um cartão magnético, com o valor expresso em moeda corrente.

Segundo a proposta, o crédito a ser concedido deverá possibilitar o acesso do trabalhador a produtos e serviços culturais, estimular a visitação a estabelecimentos culturais e artísticos e incentivar o acesso a eventos e espetáculos.

Quem receber mais de cinco salários mínimos por mês também poderá ser beneficiado, desde que todos os empregados que estejam dentro da faixa de renda estabelecida já tenham sido atendidos. Para quem ganha acima do limite previsto no projeto, o desconto poderá ser maior, variando de 20% a 90%, de acordo com a faixa salarial.

As empresas poderão deduzir do imposto de renda pessoa jurídica o valor gasto com o benefício, respeitado o limite de 1% do imposto de renda devido. Se todos os empregados que receberem até cinco salários mínimos forem atendidos e mesmo assim a empresa ainda não tiver atingido a dedução de 1%, poderão estender o benefício a dependentes dos trabalhadores que já recebem o Vale-Cultura.

O benefício cultural não se incorpora ao salário, ou seja, não há incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) sobre ele.

O projeto prevê ainda punições às empresas que desviarem a finalidade do benefício. Elas estarão sujeitas ao cancelamento da inscrição no programa, aplicação de multa, perda ou suspensão de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito durante dois anos, além de proibição de usufruir de benefícios fiscais, pelo mesmo período.

• do UOL Notícias