CJ aprova proibição de consulta sobre crédito de candidatos a emprego

Fonte: MCS - Agência Câmara | 8 de maio de 2013

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou proposta que proíbe o empregador de consultar informações sobre o candidato a emprego em bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Vieira da Cunha, do PDT do Rio Grande do Sul, a Projeto de Lei (PL 7756/10) do Senado. Vieira explica o objetivo da proposta.

"Significa dizer que o empregado que for candidato a algum emprego não pode ter sua vida privada, no que diz respeito a possíveis dívidas, vasculhada. Com isso, nós estamos querendo impedir aquele círculo vicioso: a pessoa está desempregada; por isso se endivida; em estando endividada, não consegue emprego. Então ela vai ser condenada perpetuamente ao desemprego se nós não alterarmos essa situação".

A proposta também passa a considerar crime de discriminação no trabalho a prática de limitar o acesso ao emprego por motivo de restrição bancária ou de crédito. A pena prevista é de detenção de 1 a 2 anos, e multa.

A proposta, agora, será analisada pelo Plenário da Câmara.