BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados começa mais uma semana com a pauta de votações trancada pela medida provisória 449, que altera a legislação tributária federal e estabelece novas regras de parcelamento de débitos tributários, além de perdoar dívidas de até até R$ 10 mil com a União.
Desde o dia 28 de fevereiro, a Câmara não vota nenhuma matéria, porque essa MP está está trancando a pauta e impedindo a apreciação de outras matérias. A previsão do presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), é que a apreciação dessas MPs levará ainda um bom tempo.
Há mais de um mês, os líderes partidários da base aliada do governo e da oposição tentam um acordo para a votação da MP. A dificuldade em fechar o acordo ocorre até mesmo entre os aliados, como o relator da proposta, o deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF), que promoveu diversas mudanças no texto original do governo.
A maior divergência, segundo o líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), está na questão da correção das dividas. O relator quer que elas sejam corrigidas pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), mas o governo defende a correção pela taxa Selic. "Nós do governo não concordamos é com o vínculo e a correção pela TJLP e não pela Selic'', disse Fontana. Filipelli propõe o parcelamento até de dívidas já incluídas em Programas de Recuperação Fiscal (Refis), mesmo nos casos em que os devedores tenham desistido ou sido excluídos do programa.
Antes de retomar as discussões da MP 449, os deputados terão que votar as modificações feitas pelo Senado na MP 445, que autoriza a Caixa Econômica Federal a destinar para o financiamento do setor da construção civil parte dos dividendos e juros que deveriam ser recolhidos aos cofres do Tesouro Nacional. Como essa MP já foi votada pela Câmara e foi alterada na votação do Senado ela tem prioridade sobre as outras MPs que estão trancando a pauta.
Só após a votação dessas duas MPs (445 e 449) é que os deputados poderão iniciar a votação do terceiro item da pauta, que é a Medida Provisória 450, que autoriza a União a participar do Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica (Fgee). Essa MP também é polêmica e não há acordo para sua aprovação. Na semana passada, líderes de partidos da base governista se reuniram para buscar um entendimento em torno do relatório apresentado pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Segundo o vice-líder do governo, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), o relator quer que o fundo fique com a possibilidade de abranger e de garantir obras que não sejam apenas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). "Acho que vamos alcançar a possibilidade de dar garantias por intermédio do fundo para obras de estatais como a Cemig, entre outras. Mas não alcançaremos obras que estatais brasileiras possam vir a fazer no exterior'', disse.
A quarta MP que tranca a pauta (MP 451) cria duas novas alíquotas para o Imposto de Renda para a Pessoa Física e também dá subvenção econômica a empresas de pesca de Santa Catarina e muda regras do seguro obrigatório de veículos. A MP cria a alíquota de 7,5% que incide sobre salários de R$ 1.434,60 a R$ 2.150, e a de 22,5% para quem ganha de R$ 2.866,71 a R$ 3.582.
A medida provisória 452, que é o quinto item da pauta, autoriza a União a usar títulos da dívida pública, no valor de R$ 14,2 bilhões, para incluir no Fundo Soberano do Brasil (FSB). Os recursos foram economizados pelo governo no ano passado.
A sexta MP 453 que tranca a pauta constitui fonte adicional de recursos para a ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Os recursos poderão chegar até o montante de R$ 100 bilhões. Também tranca a pauta como sétimo item a MP 454, que transfere ao domínio do Estado de Roraima terras pertencentes à União e amplia os usos possíveis desses imóveis pelo Estado. A oitava MP que tranca a pauta (MP 455) dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica.
A última MP 456 que está trancando a pauta de votações da Câmara reajusta o salário mínimo de R$ 415 para R$ 465 a partir de 1º de fevereiro deste ano. De acordo com o presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), numa previsão otimista, a Casa ficará até meados do mês de maio votando apenas essas MPs e as outras duas que começarão a trancar a pauta no próximo dia 28.
Se confirmada a previsão de Temer, só depois de meados de maio, a Câmara poderá retomar votações de projetos de lei ordinária. Se o Supremo Tribunal Federal (STF) der parecer favorável à interpretação de Temer à Constituição sobre a possibilidade de votar em sessões extraordinárias, mesmo com a pauta trancada por medidas provisórias, Proposta de Emenda à Constituição (PEC), projetos de Lei Complementar, de Decreto Legislativo e de Resolução, a Casa poderá votar outras matérias nesse período, além das MPs.
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