quinta-feira, 28 de novembro de 2013

Congresso Nacional promulgará PEC do Voto Aberto nesta quinta-feira

Renan Calheiros vai promulgar o fim do voto secreto para cassação e veto.
Outras situações de voto aberto irão continuar em discussão no Legislativo.

Nathalia Passarinho e Priscilla Mendes Do G1, em Brasília
 

A Secretaria-Geral do Senado informou nesta quarta-feira (27) que o Congresso Nacional promulgará na quinta (28), às 11h, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que põe fim ao voto secreto nos processos de cassação de mandato e na análise de vetos presidenciais.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que acumula o comando do Congresso, irá promulgar separadamente os trechos que determinam o fim do voto secreto nas sessões de cassação de mandato parlamentar e de análise de vetos presidenciais.
Nesta terça (26), o Senado aprovou o texto da PEC que determina voto aberto nessas duas situações. Mas os senadores alteraram a proposta aprovada pela Câmara no trecho que previa o fim do voto secreto para eleição de membros da mesa diretora de Câmara e Senado e para indicações de autoridades, como ministros do Supremo Tribunal Federal e procurador-geral da República.
Com isso, a proposta terá que retornar para análise dos deputados. Para Alves, é possível promulgar logo a parte da PEC que prevê voto aberto em cassação e veto, já que o mesmo texto foi aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
“Espero chegar a um entendimento para promulgar pelo menos esses dois aspectos enquanto os outros temas voltariam a esta Casa para continuar o debate. Vou conversar hoje [quarta] com Renan sobre a promulgação desse texto que foi aprovado aqui e lá. E aquilo que foi aprovado aqui e não foi lá, volta a esta Casa”, afirmou.
  •  
saiba mais
Com a promulgação da PEC, os deputados condenados no processo do mensalão deverão ter a cassação analisada em votação aberta. Os deputados Valdemar Costa Neto (PR-SP), João Paulo Cunha (PT-SP), Pedro Henry (PDT-MT) e o deputado licenciado José Genoino (PT-SP) deverão enfrentar processos de perda de mandato na Câmara, já que foram condenados à prisão por participação no esquema do mensalão.
Pela proposta aprovada pelos senadores, a abertura dos votos para cassação e vetos valerá apenas para Câmara, Senado e sessões conjuntas do Congresso. O texto original, aprovado pelos deputados federais em setembro, estendia o fim do voto secreto também para assembleias legislativas dos estados e câmaras municipais, mas esse trecho foi excluído pelos senadores.
A abertura total dos votos no Congresso ganhou força após a votação secreta, em agosto, que manteve o mandato do deputado Natan Donadon (sem partido-RO), condenado por peculato e formação de quadrilha pelo Supremo Tribunal Federal e preso no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. Depois desse episódio, Henrique Alves afirmou que não voltaria a colocar processo de cassação em votação no plenário enquanto não fosse aprovado o fim do voto secreto para processos de perda de mandato.

tópicos:

veja também
Postado por às Nenhum comentário:

terça-feira, 26 de novembro de 2013

Senado aprova voto aberto para cassações de mandatos e vetos

Senadores mantiveram voto secreto para indicação de autoridades e eleição da Mesa

 
Jornal do Brasil
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (26), com mudanças, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43/2013, a chamada PEC do Voto Aberto, que acabava com todas as possibilidades de votações secretas no âmbito do Poder Legislativo. O texto-base teve 58 votos a favor e 4 contra. Assim, segundo a decisão do Plenário do Senado, as votações nos processos de cassação de parlamentares e no exame dos vetos presidenciais devem ser abertas. 
De acordo com o presidente do Senado, Renan Calheiros, essa parcela da PEC, que teve origem na Câmara dos Deputados, pode seguir para promulgação, a depender do entendimento da Mesa daquela Casa.
Por outro lado, ao votar em segundo turno a PEC do Voto Aberto, os senadores decidiram que as deliberações para as escolhas de autoridades – que é uma função exclusiva do Senado Federal - continuarão reservadas. Também foi derrubada a parte do texto que vedava todas as votações secretas no Legislativo brasileiro. Essas duas frações podem seguir para novo exame na Câmara dos Deputados.
Esse fatiamento na votação aconteceu, porque os senadores acataram dois pedidos de destaque apresentados pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), ou seja, votaram separadamente partes do texto da PEC. A votação foi tumultuada, com um Plenário bastante dividido.
Senadores como Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Walter Pinheiro (PT-BA) defenderam que todas as votações no Poder Legislativo no Brasil deveriam ser públicas e tentaram impedir o fatiamento da proposta.
"De nada adianta o Senado cumprir o seu papel na Lei de Acesso à Informação se o eleitor não puder saber como o presidente da Casa vota nas matérias quando elas chegam ao Plenário", afirmou Pinheiro.
Já o representante do PSB do Distrito Federal afirmou que a população tem o direito de saber como votam seus parlamentares.
"O Senado Federal não pode ser uma instituição que se esconde atrás do voto secreto. A população quer participar", disse Rollemberg, com o apoio de senadores como Paulo Paim (PT-RS), Mário Couto (PSDB-PA) e Alvaro Dias (PSDB-PR).
O senador Jáder Barbalho (PMDB-PA), por sua vez, argumentou que algumas votações devem permanecer secretas, para preservar a instituição do Senado Federal.
"Eu, que venho do tempo do enfrentamento à ditadura militar, a esta altura da minha vida pública defendo que esta instituição não sofra patrulhamento", declarou Jáder.
O líder do PSDB, Aloysio Nunes Ferreira (SP) concordou que algumas modalidades de votação devam continuar secretas, como a indicação de autoridades.
"Para conservar o equilíbrio entre os Poderes é que eu voto não também para a escolha de autoridades", destacou.
Regimento
Antes de efetivamente começar a votação da PEC, os senadores passaram mais de duas horas debatendo se havia amparo no Regimento do Senado para a apresentação de destaques em segundo turno de votação de uma proposta de emenda à Constituição. O questionamento foi apresentado pelo senador Rodrigo Rollemberg. Segundo ele, o uso de destaques para fazer mudanças em PECs é antirregimental.
Renan Calheiros, no entanto, foi contrário ao pedido do senador do PSB. De acordo com o presidente do Senado, a apreciação dos requerimentos “é normal, regimental e constitucional, pois o requerimento de destaque é procedimento de votação e não de emenda”. A discussão envolveu outros senadores.
Em defesa de Rollemberg, o líder da Minoria, Mário Couto (PSDB-PA) disse que o direito do recurso é inalienável. “Eu como líder da minoria tenho que zelar pela minoria. E não vou deixar trator de esteira passar por cima da minoria”, disse Couto. Já o senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) também se manifestou favorável aos destaques.
"Temos que ver até onde o voto aberto pode ser exercido. Não podemos votar determinadas matérias coagidos pela opinião publica. Defendo o voto aberto em determinadas coisas e outras não", argumentou.
Após os intensos debates, Rodrigo Rollemberg decidiu retirar os questionamentos, evitando assim que o texto fosse novamente remetido à análise Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e os destaques foram enfim votados. O único destaque derrotado, por 31 votos a 29, foi o referente aos vetos presidenciais.
Como ficou, a PEC, por fim, estabelece voto aberto para cassação de mandato parlamentar e análise de vetos. Ao fim da votação da PEC, o senador Pedro Taques (PDT-MT) ainda manifestou o entendimento que o texto aprovado nesta terça pelos senadores garante também votação aberta para a escolha de integrantes das Mesas em todo o Poder Legislativo.
Agência Senado

Tags: plenário, secreto, se
Postado por às Nenhum comentário:

quinta-feira, 14 de novembro de 2013

Quando Jango caiu, metade dos discursos na Câmara apoiou golpe

Fernando Rodrigues
Hoje, é quase unânime a condenação do golpe de 1964 e da deposição de João Goulart (foto). Mas no dia seguinte ao levante militar de 1º.abr.1964, que apeou Jango do Palácio do Planalto, mais da metade dos discursos feitos na Câmara dos Deputados foi a favor da iniciativa dos militares.
A Casa teve sessão cheia em 2.abr, iniciada às 13h30 e encerrada às 16h. Compareceram 297 do total de 404 deputados à época –quórum de 73%.
Naquele 2.abr.1964, tomaram o microfone 20 deputados para discursar na sessão da Câmara: 11 declararam apoio ao golpe e 9 condenaram a manobra militar.
Nesta quinta-feira (14.nov.2013), os restos mortais de Jango, morto em 1976 durante o exílio na Argentina, retornaram a Brasília para receber honras de chefe de Estado.
Entre os entusiastas do golpe, a UDN (União Democrática Nacional) era o partido mais representado. No polo oposto, destacavam-se os deputados do PTB (Partido Trabalhista Brasileiro), a legenda de Jango.
Embora a sessão de 2.abr.1964 tivesse registrado a presença de políticos que depois se tornaram muito famosos, nenhum deles se manifestou naquele dia. Ficaram mudos, entre outros, os seguintes: Almino Afonso (PTB-AM), Antônio Carlos Magalhães (UDN-BA), Francisco Julião (PSB-PE), Franco Montoro (PDC-SP), Gilberto Mestrinho (PTB-AM), Gustavo Capanema (PSD-MG), José Sarney (UDN-MA), Luiz Viana (PL-BA), Pedro Aleixo (UDN-MG), Roberto Saturnino (PSB-RJ), Rubens Paiva (PTB-SP), Tancredo Neves (PSD-MG), José Richa (PDC-PR) e Ulysses Guimarães (PSD-SP).
Na tabela a seguir, os deputados que fizeram uso da palavra naquela sessão:
tabelagolpe64
Os discursos, acirrados, estão no Diário do Congresso Nacional. Leia abaixo alguns trechos selecionados pelo Blog:
Jango ‘delirante’
No início da sessão, o deputado Carvalho Sobrinho (PSP-SP) pega o microfone para recomendar que Goulart lesse o livro “Estética da Morte”, de Salomão Jorge, apresentado como um “libelo contra os totalitarismos” e os “efeitos devastadores” do materialismo histórico. O mundo, à época, vivia o auge da Guerra Fria entre o capitalismo dos Estados Unidos e o comunismo da União Soviética.
Sobrinho chama Goulart de “delirante” e cita uma passagem por ele atribuída a Montesquieu para ilustrar o golpe: “Quando os selvagens da Luziânia querem colher uma fruta, cortam a árvores pela base, e, então, a despojam de seus frutos”. Para Sobrinho, “é essa a advertência que não quis ouvir o delirante e hoje deposto Sr. João Goulart”.
‘Coração triste’
Na direção oposta, Petrônio Fernal (PTB-PR) abre sua fala dizendo que seu coração “está triste, está chorando”. Fernal se diz indignado com a falta de resistência contra o golpe. “Justamente quando assumiu a Presidência da República aquele que, em verdade, após Getúlio Vargas, foi o que mais representou as grandes camadas do povo deste país, esse homem cair sem uma resistência propriamente dita é quase a morte da democracia, principalmente para o Congresso, que foi quem realmente deu o golpe de Estado, antecipando-se às próprias Forças Armadas”, afirma.
Ao final, aposta que as ideias de Jango teriam guarida no futuro do país: “Cessou quase o fogo, talvez tenha cessado. São cinzas de ruínas e desespero para os corações democráticos. Mas debaixo destas cinzas ainda há fogo, aquele fogo ateado pelo próprio João Goulart como um rastilho de luz que amanhã será o farol que há de iluminar e ainda há de fazer em futuro desta nação”.
‘Carnaval’
O deputado udenista Arnaldo Nogueira, da Guanabara, citando notícias, comparou as ruas do Rio no dia seguinte ao golpe a um carnaval fora de época. “Se transformou numa cidade de alegria e festividade e de uma expansão dos ânimos que andavam tensos nos últimos dias pela vitória da verdadeira democracia. Os cariocas saíram às ruas para festejar a passagem do Exército libertador, do Exército da democracia. O mesmo aconteceu na capital de São Paulo, que não é cidade carnavalesca. As informações que nos chegam é que São Paulo fez um verdadeiro carnaval”.
‘Rasgaram a Constituição’
Chagas Rodrigues (PTB-PI) apresenta argumentos jurídicos contra o golpe, citando lições do jurista Pontes de Miranda, e conclui que os udenistas “rasgaram a Constituição de República'': “O espetáculo que me foi dado presenciar na madurada e hoje foi desses que provocam sentimento de profunda tristeza nos espíritos que cuidam a democracia e conhecem, pelo menos um pouco, o Direito Constitucional. (…) O Congresso não decidiu nada. O presidente do Senado, entretanto, comunicou que estava vaga a Presidência da República e que o novo presidente era o presidente da Casa. Nem houve a aparência de legalidade. E dizer que os que rasgaram a Constituição da República são homens que vivem a falar em democracia e em legalidade neste país.''
‘Desordem’
Amaral Neto (UDN-Guanabara), exorta os golpistas a exercerem um governo “enérgico” e “sem nenhuma espécie de desordem”: “Houve uma revolução no Brasil, revolução que foi confirmada pelo Poder Legislativo como não poderia deixar de ser. E agora é preciso que essa revolução, que não foi a favor de nada, mas foi antilegalidade, tenha seu seguimento normal, na realização de um governo enérgico mas sereno, tranquilo mas sem nenhuma complacência, sem nenhuma espécie de desordem, porque ele foi constituído para acabar com a desordem”.
‘Tirania’
Para o deputado Fernando Santana (PSD-BA), o governo que se instalava naquele instante o fazia na base “da tirania e da ditadura”. Ele cita as prisões arbitrárias que começavam a ocorrer pelo país:
“Ninguém considere este país com autoridade, pelo simples fato de se ter rasgado a Constituição, de se ter deposto o presidente da República e de se ter instalado um governo de fato. Ninguém considere que a paz está reinando sobre este país. Ninguém considere que todas as questões que traziam tanta inquietação a este país estejam magicamente resolvidas, pelo simples fato de se ter transferido o poder, rasgando a Constituição. O governo que se instala o faz na base da tirania e da ditadura. Colegas nossos estão presos. Quero citar, especialmente, o deputado Neiva Moreira. Também foi preso o deputado Abelardo Jurema, que acumulava a condição de ministro de Estado. Se foi em nome de uma democracia que se instalou um novo poder, se foi em nome da paz, se foi em nome da fé e da religião que tanto apregoam, por que este governo se iniciou justamente prendendo homens que deveriam estar livres, fechando estações de rádios que deveriam estar noticiando para o povo?”
(Bruno Lupion)
O blog está no Twitter e no Facebook.
Tags : Câmara dos Deputados golpe militar João Goulart PTB UDN
Postado por às Nenhum comentário:

terça-feira, 5 de novembro de 2013

Emenda impositiva é um cheque visado para a corrupção, reconhecem senadores
   (Josias de Souza)

“Vamos dar um cheque em branco para aqueles que enxergam no Orçamento da União apenas um caminho para fazer negócios e buscar recursos para bancar despesas com eleições ou simplesmente aumentar o patrimônio pessoal”. Estamos no plenário do Senado. Ocupa a tribuna o senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE).
Jarbas discursa na tarde de terça-feira (6), no período que antecede a votação da chamada ‘PEC do Orçamento Impositivo’, a proposta que obriga o governo a pagar as emendas individuais que os congressistas enfiam dentro do Orçamento da União. “Aprovar essa proposta de emenda à Constituição vai contribuir para piorar ainda mais a imagem do Congresso, que já está no fundo do poço”, diz Jarbas.
A sessão propiciou à audiência da TV Senado uma espécie de strip-tease institucional. Parlamentares de diferentes partidos —governistas e oposicionistas— foram ao microfone para fazer um alerta: junto com as emendas impositivas virá um aumento da taxa de corrupção.
Ao defender seus pontos de vista, os opositores da proposta como que reconheceram, cada um a seu modo, que parte do dinheiro do orçamento federal sai pelo ladrão porque, no Legislativo, os ladrões entram no orçamento. Jarbas falou de “cheque em branco”. Humberto Costa (PT-PE), seu adversário na política pernambucana, usou expressão parecida: “cheque visado”.
“Estamos cansados de ver como o uso da emenda parlamentar tem sido fonte de escândalos os mais variados”, realçou Humberto. “Anões do Orçamento, máfia dos sanguessugas e tantos outros casos que têm origem na relação que passa a se estabelecer entre empresa, prefeitura e parlamentar.” Ecoando Jarbas, Humberto soou categórico: “Estamos cometendo um grande equívoco.”
Já aprovada na Câmara, a PEC das emendas teve como relator no Senado o líder do governo Eduardo Braga (PMDB-AM). Ele alterou o texto original. Ajustou-o à vontade do Planalto. Cada um dos 513 deputados e 81 senadores poderá apresentar até R$ 13,8 milhões em emendas por ano, o equivalente a 1,2% da receita corrente líquida da União. Escrevendo com a caligrafia que Dilma Rousseff autorizou, o relator anotou que 50% desse valor terá de ser aplicado em saúde. “Dos males o menor”, disse Humberto Costa, ex-ministro da Saúde de Lula.
Menos benevolente, o senador Pedro Taques (PDT-MT) foi severo com o relator. Para ele, foi por esperteza que Eduardo Braga enfiou a verba da saúde, uma demanda das ruas, no balaio das emendas. “A questão da aplicação em saúde passou a monopolizar o discurso governista, as falas dos parlamentares e a cobertura da imprensa”, constatou Taques.
O barulho em torno da saúde, prosseguiu o senador, serviu para abafar outro ruído: “Foi para que ninguém notasse o fato de que, bem agachado, por trás do tema dos 15% para a saúde, passa uma boiada.” Num “pedido de destaque”, Taques sugeriu que a elevação das verbas da saúde fosse apartada do resto da proposta. Com isso, os senadores poderiam aprovar esse pedaço do texto e rejeitar todo o resto.
Ex-procurador da República, Taques conhece a encrenca das emendas por dentro. Participou da apuração de casos de corrupção que tiveram origem nessas emendas. Ele desmontou a tese segundo a qual as emendas impositivas levariam à alforria dos congressistas, que não teriam mais de se sujeitar às chantagens do Planalto.
“Essas mudanças não garantem absolutamente nada”, disse Taques. Submetidas à redação construída a quatro mãos por Eduardo Baga e a equipe de Dilma, as emendas de deputados e senadores serão, no dizer de Taques, “pseudoimpositivas”.  Como assim? “O texto faz tantas ressalvas, que permitem ao Executivo bloquear qualquer programação que não lhe interesse executar, sob o pretexto de ‘impedimento técnico’. Cabe tudo sob esse pretexto, até uma jamanta.”
De resto, disse Taques, permanecem “intactas as possibilidades de barganhas e negociatas para comprar votos de congressistas em troca de benesses políticas”. Embora seja um senador de primeiro mandato, Taques incluiu-se entre o que têm ciência plena das mumunhas que permeiam a relação do Executivo com o Legislativo. “Nós todos conhecemos”, disse.
No “mercado persa da formação de coalisões”, prosseguiu Taques, “a PEC que estamos votando só afeta a menor das barraquinhas”. As outras tendas permanecem abertas. “Emendas individuais são só uma parte das emendas orçamentárias. O Executivo coloca na mesa para comprar sua maioria, todos sabemos. Joga também com a troca de cargos. Não só de ministros, mas de dirigentes e de chefes espalhados por toda a máquina governamental.”
Nas pegadas de Taques, suprema ironia, escalou a tribuna o senador Jader Barbalho (PMDB-PA). Os dois são velhos conhecidos. Como procurador, Taques participou da apuração de ‘barbalhidades’ cometidas na Sudam durante o governo FHC. Mercê dessas apurações, Jader chegou a passar uma noite na cadeia. Pois a encrenca do orçamento impositivo aproximou-o de seu ex-algoz.
No dizer de Jader, “o Executivo chantageia o Parlamento. Quem vota com o Planalto tem toda a chance de ter liberadas suas emendas. Quem não vota com o governo tem imensas dificuldades”. Como duvida da eficácia da da PEC que torna impositivas as emendas, Jader anunciou que votaria contra.
Vários senadores evocaram escândalos antigos para se opor à PEC. Líder do PSDB, Aloysio Nunes Ferreira (SP) demonstrou que não é preciso olhar para o retrovisor para enxergar os riscos. “Temos fatos atuais à nossa disposição. Há dois deputados distritais, aqui no Distrito Federal. Um já foi cassado, o outro está sob ameaça de cassação por venda de emendas. Em São Paulo, está em curso uma investigação sobre a chamada ‘máfia do asfalto’. Apura-se exatamente a comercialização de emendas parlamentares. Começou em São Paulo. Mas já estende para o âmbito federal.”
A despeito da pregação em contrário, a ‘PEC do Orçamento Impositivo’ foi aprovada em primeiro turno pelos senadores. Materializou-se no painel eletrônico uma maioria maiúscula. Dos 81 senadores, votaram 71. Contraram-se 62 votos a favor. Apenas 9 votaram contra. Não chegam a encher os dedos de duas mãos.
Como se trata de uma emenda constitucional, será necessário realizar uma segunda votação. O que deve ocorrer na próxima semana. Modificado, o texto terá de retornar à Câmara. Os deputados podem mantê-lo como está ou, por meio de emendas supressivas, aproximá-lo da versão original.
Será preciso aguardar algum tempo para verificar qual será o impacto da novidade  no noticiário policial. Mas quem assistiu à sessão do Senado não tem razões para ser otimista. Potencializou-se no imaginário do telespectador a suspeita de que, longe do plenário, escondida nos porões do prédio de Oscar Niemeyer, deve mesmo haver uma usina de malandragens e perfídias.
Postado por às Nenhum comentário:
Assinar: Postagens (Atom)