Oposição alardeia vitória quando sofreu derrota (Do Blog do Zé Dirceu)

Publicado em 11-Ago-2011

Trombeteada pela oposição como uma vitória, a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) sobre o rito de tramitação das Medidas Provisórias (MPs) - que tem como relator o senador Aécio Neves (PSDB-MG) - embute, na verdade, uma grande derrota oposicionista.

Na forma em que foi aprovada, a PEC não traz nada de novo. É um mero ajuste na tramitação das MPs  para resolver problemas de prazos entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. E não nos esqueçamos que, por enquanto, a aprovação foi na CCJ-Senado. Para vigorar, ainda tem que ser aprovada em dois turnos pelo plenário das duas Casas do Congresso Nacional.

Quem ganhou na CCJ-Senado foi o governo. Ele derrubou o artigo da PEC que impedia a vigência imediata das MPs depois de editadas pelo Executivo e sem apreciação do Congresso. Pela nova proposta aprovada, elas continuam a entrar em vigor imediatamente após serem editadas.

Objetivo era inviabilizar existência das MPs

Continuam a vigorar independente do prazo de 10 dias que as CCJs da Câmara e do Senado terão para analisar sua constitucionalidade. E esta será analisada pelas CCJs e não por uma comissão específica para este fim, como defendia o texto inicial do tucano Aécio Neves.

Na principal mudança incluída no rito de tramitação das Medidas, o senador mineiro conseguiu limitar o prazo para a Câmara analisá-las. A Constituição determina 120 dias para o Congresso votá-las, mas, na prática, a Câmara vem consumindo a maior parte desse tempo. Pelo texto aprovado, a CCJ fixou o tempo de análise de cada Casa - a Câmara 80 dias e o Senado, 30. Nos 10 dias restantes, a MP pode retornar à Câmara para os deputados julgarem as mudanças propostas no Senado.

Veja que houve um mero ajuste nos prazos de tramitação das MPs nas duas Casas do Congresso. E, como eu ressalvei, ainda tem muito chão pela frente até o plenário da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal os aprovarem.

Ao contrário do que dizem o senador tucano de Minas e a oposição, o que houve mesmo foi uma derrota total da principal mudança que eles pretendiam introduzir e que era inviabilizar as MPs, o que paralisaria o governo como todo mundo sabe.